1 - STJMandado de segurança. Competência. Telecomunicação. Rádio comunitária. Interrupção de funcionamento. Ato de agentes de fiscalização.
«Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, a competência para processar e julgar o mandado não é do STJ. Exclusão do Ministro de Estado. Remessa ao Juízo competente.»
2 - STJProcessual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V de 1973. Matéria não analisada no acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Viável a ação autônoma ainda que ausente tal alegação no processo originário. Malferimento à coisa julgada. Ocorrência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Frustada a intimação pessoal do devedor acerca da data da Leilão. Fato incontroverso não considerado no acórdão rescindendo. Consequente violação direta ao CPC/1973, art. 687, § 5º, na redação anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Desconstituição da coisa julgada. Juízo rescisório. Carência superveniente do interesse processual. Não conhecimento dos agravos em recursos especiais. Ação rescisória julgada procedente.
I - Embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma. Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. lI - É viável a propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV), ainda que ausente tal alegação no processo originário. Precedente da 1ª Seção.... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de omissão sobre os pressupostos de cabimento da ação desconstitutiva. Inocorrência. Pedido de gratuidade de justiça formulado em documentos anexos à contestação. Possibilidade. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade não infirmada pelo patrocínio da causa por advogado particular. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Embargos acolhidos em parte.
I - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
4 - STJAgravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()
5 - STJAgravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei - puil. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com precedente qualificado desta corte em sede de repetitivos. Não cabimento. Precedentes. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.