1 - STJAgravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessidade. Arts. 219, § 5º, 236, § 1º, 282, 301, 303, III, 463, I, 475, § 2º, 475-L, v, § 2º, do CPC/1973; e 884 do cc. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários, porquanto o Agravo interposto na origem não foi provido tendo em vista a ausência de juntada de peça obrigatória (cópia da certidão de intimação da decisão agravada).
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2 - STJHabeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. Atipicidade material da conduta. Subsidiariedade do direito penal. Punição administrativa que se mostra suficiente. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
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