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Doc. ADM Direito 908.9327.1601.4120

1 - STJ Tráfico de drogas. Busca domiciliar; ingresso sem mandado; fundadas razões; fuga para o interior do imóvel. Legalidade. Licitude do ingresso domiciliar diante de fuga; adoção da tese do STF; reincidência e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental não provido. CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CF/88, art. 5º, XI; (CPC/2015, art. 926, c/c CPP, art. 3º)

1. O plenário do STF, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280/STF), assentou que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (rel. Ministro Gilmar Mendes, dje 10/5/2016). ... ()

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