1. O plenário do STF, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280/STF), assentou que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (rel. Ministro Gilmar Mendes, dje 10/5/2016). ... ()
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