1 - STFAfastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes.
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2 - STFAções cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.
«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do 1STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ - . Acórdão do Pleno TCU 871/2002.
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3 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Arguição de inconstitucionalidade de norma estadual que obriga «as organizações de supermercados e congêneres a manterem pelo menos um funcionário, por cada máquina registradora, cuja atribuição seja o acondicionamento de compras ali efetuadas» (Lei RJ 1.914/1991). Relevância da fundamentação do pedido, deduzida perante a CF/88, art. 22, I e paragrafo único e CF/88, art. 24, § 3º. Perigo da demora caracterizado pelo elevado montante da multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 174. CCom, art. 81. CLT, art. 444.
4 - STFAção direta de inconstitucionalidade de lei. Competência legislativa. Revogação desta, após a propositura. Ação que se julga prejudicada, pela perda do objeto. Votação unânime.
5 - STFSEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. ESTADO DE SERGIPE. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Em relação à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, é certo que em julgamento posterior ao acórdão embargado na data de 20 de setembro de 2017, especificamente o RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 20.11.2017, o Tribunal Pleno do STF - assentou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial para fins de correção monetária. Esse novo contexto fático normativo será considerado em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença. 3. Em relação ao marco inicial da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não divergência jurisprudencial ou obscuridade quanto à temática, valendo-se a partir de 30.06.2009. 4. Não há obscuridade no acórdão hostilizado em relação à incidência da Lei 11.960/2009 desde sua vigência quanto aos juros moratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
6 - STFCONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SISTEMA METROVIÁRIO DE TRANSPORTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE RECEITA DE BILHETERIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA MAGNA CARTA. MEDIDA CAUTELAR.
Até o julgamento do respectivo recurso extraordinário, fica sem efeito a decisão do Juízo da execução, que determinou o bloqueio de vultosa quantia nas contas bancárias da executada, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Adota-se esse entendimento sobretudo em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público, sobre o qual, a princípio, não pode prevalecer o interesse creditício de terceiros. Conclusão que se reforça, no caso, ante o caráter essencial do transporte coletivo, assim considerado pelo, V do art. 30 da Lei Maior. Nesse entretempo, restaura-se o esquema de pagamento concebido na forma do CPC, art. 678. Medida cautelar deferida.... ()
7 - STFFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO - TUTELA ANTECIPADA.
Controvertida a matéria, mostrando-se necessária prova dos elementos envolvidos na espécie, descabe a tutela antecipada com o implemento de modificação substancial nos parâmetros da participação da unidade federativa - art. 273 do CPC