Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 204.5721.4001.5300

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF RG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.4653.8000.2500

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de transporte público. Alegado não cabimento de indenização. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.4653.8000.2600

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de transporte público. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Suscitado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de permissão outorgado sem licitação. Alegada regularidade do contrato, com base em lei estadual declarada inconstitucional pela corte de origem. Inviabilidade de conhecimento da tese em sede de recurso especial. Impossibilidade de prorrogação indefinida do contrato. Inaplicabilidade da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º às permissões. Entendimento do STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8200.9388.8612

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Parte assistida pela defensoria pública. Sanção pecuniária mantida.

1 - O preceito do Lei 9494/1997, art. 1º-A, que poderia direcionar à dispensa da pena pecuniária, é aplicável apenas à Fazenda Pública. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 070.0531.3596.4768

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra idoso em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Alegação de bis in idem e fundamentação genérica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do regimento interno do stj, não conheceu de habeas corpus substitutivo e manteve acórdão condenatório que fixou ao agravante pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 171, § 4º, do CP (por sete vezes), no art. 171, caput, do CP (por uma vez), e no art. 171, § 4º, C/C art. 14, II, do CP (por duas vezes), todos na forma do art. 71, caput, do CP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF