«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC [jurnum=109.956/STF exi=1] Acórdão/STF,[/jurnum] Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC [jurnum=121.399/STF exi=1] Acórdão/STF,[/jurnum] Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC [jurnum=117.268/STF exi=1] Acórdão/STF,[/jurnum] Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... ()
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