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Doc. ADM Direito 191.2111.0007.1600

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação motivada. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Regime fechado. Adequado. Pena inferior a 8 anos mantida. Extinção da punibilidade pela prescrição. Exame prejudicado. Reprimenda corporal preservada. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC [jurnum=109.956/STF exi=1] Acórdão/STF,[/jurnum] Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC [jurnum=121.399/STF exi=1] Acórdão/STF,[/jurnum] Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC [jurnum=117.268/STF exi=1] Acórdão/STF,[/jurnum] Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 946.5189.7035.8757

2 - STJ Recurso especial. Ministério Público Federal. Ação civil pública. União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Liquidação proposta pelo servidor. INSS. Pólo passivo. Ilegitimidade. Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/1973, art. 467; CPC/1973, art. 472; CDC, art. 95; CDC, art. 97;

I - A Autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica, em ação civil pública, proferida contra União, na qual se objetivava o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira.... ()

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