«1.O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (CF/88, art. 9º) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no CF/88, art. 37, VII, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado ( Lei 7.783/1989), conforme superiormente assentado pelo colendo STF (MI Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES e MI Acórdão/STF, Rel. Min. EROS GRAU). ... ()
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