«Transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no Lei 6.830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal. Interpretação sistemática dos dispositivos legais acima nomeados.»
2 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Reexame de matéria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei. Danos morais. Revisão do valor arbitrado. Desnecessidade.
«1. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que restou comprovada a legitimidade passiva ad causam, bem como nexo da causalidade entre a conduta do conselho profissional e o dano moral suportado pela vítima. A alteração dessas conclusões ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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3 - STJRecurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento que abrange a pessoa jurídica indicada na denúncia. Teoria da dupla imputação. Incidência.
«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes.
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4 - STJEmbargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Trancamento da ação penal em relação, apenas, à pessoa física. Alegação de omissão quanto ao fundamento pelo qual não se reconheceu a inépcia da denúncia em relação à pessoa jurídica. Matéria que, além de não ter sido objeto do recurso ordinário, foi levantada em recurso específico. Omissão. Ausência.
«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante se limitou a se insurgir contra o fato de a decisão embargada não ter aplicado a teoria da dupla imputação, deixando de estender o trancamento da ação penal em relação à pessoa jurídica, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível.
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5 - STJ«Habeas corpus». Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.
«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus.
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