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Doc. ADM Direito 103.1674.7428.4700

1 - STJ Menor. Porte de arma. Ato infracional equiparado aos delitos previstos na Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, IV. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. ECA, art. 122. Rol taxativo.

«A internação do menor é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei (ECA, art. 122), dentre as quais não se enquadra o ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma, praticado por menor sem antecedentes pertinentes.»

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Doc. ADM Direito 140.5725.6001.2700

2 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2150.4716.7206

3 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Pedido de revisão de precatório. Retificação dos cálculos para deduzir os valores pagos a título de recomposição da remuneração dos servidores representados pela reclamante. Ofensa à coisa julgada.

1 - Reclamação ajuizada contra acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que, ao apreciar pedido de revisão do precatório expedido, determinou a retificação dos cálculos dos precatórios com o fim de deduzir os valores pagos a título de recomposição da remuneração dos servidores públicos representados pelo reclamante. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8260.1268.9507

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Nulidade por cerceamento de defesa. Intimação da pauta de julgamento. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6665.9199

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Pressuposto processual de conhecimento da reclamação. Matéria de ordem pública. Modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscuss ão da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 680.9295.2248.4548

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Ocorrência. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Ausência. Arts. 988, §§ 5º e 6º, do CPC. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O embargante se insurge contra o acórdão por meio do qual foram acolhidos com efeitos infringentes os embargos de declaração opostos anteriormente para não conhecer da reclamação, alegando omissão e obscuridade.... ()

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