1 - STJRecurso em habeas corpus. Operação escoliose. Crimes descritos nos arts. 171, § 3º, 298 e 299, todos do cp, lei 8.137/1990, art. 4º, I, II, a e b, e lei 12.850/2013, art. 2º. Ingresso em domicílio. Diligência realizada em cumprimento a mandado judicial. Busca e apreensão cumprida após às 5 horas. Validade. Observância ao disposto no lei 13.869/2019, art. 22, inciso III (lei de abuso de autoridade). Novo marco temporal delimitador para o cumprimento das execuções (período legal compreendido entre às 5 horas às 21 horas). Alegação de divergência entre o horário registrado no boletim de ocorrência e o efetivo ingresso na residência. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1. Preceitua art. 5.º, xi, da CF/88 que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
2 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus improvido. Operação escoliose . Crimes descritos nos arts. 171, § 3º, 298 e 299, todos do cp, art. 4 º, I, II, a e b , da lei 8.137/1990, e art. 2 º da lei 12.850/2013. Alegação de contradição e omissão. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Pretensão de rediscussão da matéria. Descabimento.
1. Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619).