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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, fundada em negativação indevida, porquanto o autor não reconhece o débito que a ensejou. Sentença de procedência, razão pela qual recorre a demandada. ... ()
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Representação ajuizada em face de adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, proposta em razão da suposta interferência de poste de energia elétrica em imóvel residencial. ... ()
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Ação de repetição de indébito ajuizada por policial militar contra o Estado do Rio de Janeiro. O autor pretende a restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre a Indenização de Auxílio-Moradia. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao reexame necessário em razão da iliquidez da condenação. ... ()
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