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Doc. ADM Direito 545.9426.2259.2391

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer com pretensão Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de nulidade na contratação do plano de telefonia. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Contração regular. Ausência de prejuízo. Composição extrajudicial junto ao PROCON que reduziu a mensalidade do plano aquém do valor pago originalmente. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório inserto no art. 373, I do CPC. Inexistência de ato ilícito. Desprovimento da Apelação.

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Doc. ADM Direito 297.7087.6215.3332

2 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, fundada em negativação indevida, porquanto o autor não reconhece o débito que a ensejou. Sentença de procedência, razão pela qual recorre a demandada. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.6561.2004.6426

3 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Representação ajuizada em face de adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.3937.3719.1940

4 - TJRJ Penal e processo penal. Apelação defensiva. Condenação pelos crimes de ameaça e de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, em concurso material. Os fundamentos inseridos no capítulo «razões de decidir» (abaixo) integram a presente ementa, a fim de dar-lhe exata compreensão. Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. O apelo defensivo suscita preliminar de nulidade processual por suposto cerceamento de defesa, em razão da extinção do incidente de sanidade mental sem a realização de perícia. No mérito, persegue a integral solução absolutória por alegada insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» e revisão das condições do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a preliminar procede, se o conjunto probatório comporta a imputação típica ofertada, se a dosimetria foi operada corretamente e, se as condições do sursis admitem modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prefacial de suposto cerceamento de defesa, em razão da extinção do incidente de sanidade mental sem a realização de perícia não merece prosperar. 4. O apelante, previamente intimado, faltou à perícia. A Defensoria Pública, intimada sobre a sua ausência, não apresentou qualquer justificativa ou pedido de nova data, limitando-se a pleitear a realização de prova indireta com utilização de documentos médicos pretéritos. 5. A extinção do processo incidente, ante a ausência injustificada à perícia, é consequência lógica processual esperada, não havendo qualquer violação à ampla defesa, diante da culpa exclusiva do apelante. 6. Aliás, a questão encontra-se preclusa, face o trânsito em julgado do recurso de apelação interposto nos autos do incidente que, por unanimidade de votos, negou provimento à irresignação defensiva que visava a realização de exame indireto. 7. No mérito, procede, em parte, a pretensão absolutória. 8. A instrução revelou que o réu, motivado por ciúmes, na madrugada do dia 03.11.2022, dentro da residência da vítima, apertou o seu pescoço e a empurrou, ocasionando sua queda e rasgando seu vestido, causando lesões apontadas no BAM. 9. A materialidade e a autoria do crime do CP, art. 129, § 13 estão demonstradas pelo BAM e declarações da ofendida. 10. A palavra da mulher ofendida tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando se apresenta verossímil, estruturada e harmônica com os demais elementos probatórios, como no caso dos autos. 11. O acusado, por sua vez, em sede policial, externou negativa, informando que no dia dos fatos ocorreu uma discussão, mas que em momento algum teria agredido a vítima ou pego uma faca para ameaçá-la. 12. Não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante. 13. O fato de a vítima ter se reconciliado com o acusado, não tem o condão de excluir o crime cometido (STJ). 14. Correta incidência da qualificadora prevista no § 13 do CP, art. 129, por ter sido o delito praticado no contexto da violência doméstica e familiar (Lei 11.340/06, art. 5º, I e II), por razões da condição do sexo feminino e na vigência da Lei 14.188/2021. 15. Por outro lado, o crime de ameaça não restou comprovado. 16. Em seu relato judicial, a vítima esclareceu que, especificamente, no dia dos fatos imputados na denúncia, o acusado a lesionou, todavia não a teria ameaçado, ainda que em outras oportunidades assim tenha o feito. 17. Em casos como tais, o princípio da íntima convicção há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. 18. Retificados os juízos de condenação e tipicidade (CP, art. 129, § 13). 19. A pena-base foi fixada no mínimo legal. Em relação a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f» do CP, subsiste a necessidade de reajustamento da orientação anteriormente já manifestada, a fim de se alinhar à nova diretriz do STJ, em que «a aplicação cumulativa da agravante do CP, art. 61, II, «f» com a qualificadora do CP, art. 129, § 13 configura bis in idem, porque a violência de gênero contra a mulher, em contexto doméstico ou familiar, já constitui elementar do tipo penal qualificado". 20. Estabilizada a pena final em seu patamar mínimo em vigor à época dos fatos, à míngua de novas operações, com a manutenção do regime aberto. 21. Improcede a exclusão do comparecimento mensal e o dever de manter atualizados o endereço e contatos telefônicos, como parte das condições do sursis. Além de a defesa não ter apresentado qualquer argumento relevante que amparasse tal pedido, eventual necessidade de tratamento de saúde fora da comarca por prazo superior a 30 dias, poderá ser pleiteada junto ao Juízo competente. As condições foram validamente fixadas pelo juiz, exibindo o selo da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 22. Rejeição da preliminar e parcial provimento do apelo, para absolver o apelante da imputação do crime de ameaça e afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», redimensionando a pena para 01 (um) ano de reclusão.

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Doc. ADM Direito 624.5461.7428.5562

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, proposta em razão da suposta interferência de poste de energia elétrica em imóvel residencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.2935.7470.0185

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE DESCONTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 5% PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI N.14.131/21. PARÁGRAFOS 1º E 2º Da Lei 8.112/1990, art. 45, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS EM MAIO DE 2021, INCIDEM OS PERCENTUAIS DE 35% E 5%, RESPECTIVAMENTE. Lei 14.131/1921, art. 1º. NA PRESENTE HIPÓTESE, O CONTRACHEQUE DA AUTORA DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS PROVENIENTES DAS CONSIGNAÇÕES TOTALIZAM 36% E A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EQUIVALEM A 5,2% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, RESULTANDO EM COMPROMETIMENTO TOTAL DE 41,2% DA RENDA, EM DESCONFORMIDADE COM A MARGEM ESTABELECIDA EM LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% E 5%, RESPECTIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RESP Acórdão/STJ, AFETADO AO TEMA 1.085 DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 796.6037.7714.1229

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF - E 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repetição de indébito ajuizada por policial militar contra o Estado do Rio de Janeiro. O autor pretende a restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre a Indenização de Auxílio-Moradia. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao reexame necessário em razão da iliquidez da condenação. ... ()

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