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Doc. ADM Direito 320.6127.3528.4634

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. INCUMBE AO JUIZ IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, QUE ENSEJA A VIOLAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 23 E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO (ART. 62, DA LEI DE LOCAÇÕES). DEVIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (NOVEMBRO DE 2018) E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.3366.0645.2561

2 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III

e VII, COMBINADO COM O art. 14, II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNCIA DOS ORA RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. QUALIFICADORAS DOS INCISOS I, III E VII DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 121. INDÍCIOS QUE SE MOSTRARAM IGUALMENTE VALORADOS. CABE SINALIZAR QUE AS QUALIFICADORAS DEVEM SEM APRECIADAS NO SEU JUÍZO NATURAL, QUE É O COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE. NÃO HÁ PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE OS RECORRENTES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO CRIME CONEXO. ADEMAIS, OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS APENAS PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR QUATRO VEZES. TESE PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 782.1951.4140.8190

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Relação de consumo. Relatório médico comprovando a necessidade do tratamento pretendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 714.0993.6741.1679

4 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. LEI MUNICIPAL 1.940/2014. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Parte autora que, dentre inúmeros pedidos mediatos, pretendeu a declaração incidental de inconstitucionalidade de vários dispositivos legais do Município de Cordeiro que, com redação dada pela Lei 1.940/2014, passaram a determinar que o salário-maternidade compreendesse apenas as verbas de caráter permanente, haja vista o suposto descompasso com a regra inserta no art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. Juízo a quo que, incidentalmente, reconheceu a inconstitucionalidade. De fato, a Lei Municipal 1.940/2012, ao estabelecer que a composição do salário-maternidade deva compreender apenas as verbas de natureza permanente, apresenta aparente conflito com as disposições constitucionais citadas pela parte autora, as quais asseguram aos servidores públicos o gozo da licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Questão constitucional que deve ser submetida ao Órgão Especial deste Tribunal. Cláusula de Reserva de Plenário. Aplicação das regras insertas no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, na forma preceituada pelo art. 949, II, CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 860.4670.0456.0840

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por genitor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos movida por filho menor, representado por sua mãe, fixando pensão alimentícia definitiva em 20% dos rendimentos líquidos do Alimentante em caso de vínculo empregatício, e em 40% do salário-mínimo vigente, na ausência de vínculo. O Apelante insurge-se exclusivamente contra o percentual estipulado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, pleiteando sua redução para 25% do salário-mínimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.8401.8776.7219

6 - TJRJ AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FAIXA CONTIGUA A FERROVIA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE ESCADA DE ACESSO A MORADORES DAS PROXIMIDADES.AUSENCIA DE PROVA DA POSSE EFETIVA.

1-Ação de reintegração de posse de faixa de domínio em área de concessão para exploração de ferrovia, utilizada por moradores vizinhos para acesso, dentre eles o réu, para acesso à sua moradia.

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Doc. ADM Direito 899.4190.4852.4816

7 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO DIVERSAS VEZES (217-A, C/C ART. 226, II, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, E 213, C/C art. 226, II, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU CLAUDIO WERNECK DE OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 217-A C/C 226, II, DO CÓDIGO PENAL, POR VÁRIAS VEZES, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 71, ÀS PENAS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REEXAMINADO A DOSIMETRIA APLICADA NA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, POR QUESTÃO DE COLIDIR COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE SEJA DETERMINADA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, O ACOLHIMENTO DA ATIPICIDADE, PARA ABSOLVER O APELANTE, E PELO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, POR DIVERSAS VEZES, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM SUA SOBRINHA ARIANY CALISTO RUFINO, NASCIDA EM 05/02/2005, À ÉPOCA COM 13 ANOS, CONSISTENTE EM ALISAR SEUS SEIOS E NÁDEGAS, BEM COMO CONSTRANGEU SUA SOBRINHA ARIANY CALISTO RUFINO, NASCIDA EM 05/02/2005, À ÉPOCA COM 15 ANOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A PRATICAR SEXO ANAL, ALÉM DE ALISAR OS SEIOS E NÁDEGAS DA VÍTIMA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ SEM A DEVIDA CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA EXISTÊNCIA DA SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA OCORRÊNCIA. PROVA PRODUZIDA QUE SE FEZ AQUEM DA NECESSÁRIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. LACUNAS MARCANTES. SUPOSTA VÍTIMA E SUA MÃE QUE PRESTAM DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E SEQUER INDICAM ONDE FORAM PRATICADOS, DURANTE ANOS, OS SUPOSTOS DELITOS. DENÚNCIA QUE INDICA UM ÚNICO LOCAL OU ENDEREÇO (DA SUPOSTA VÍTIMA), QUANDO ELA MESMA AFIRMA QUE BOA PARTE DOS FATOS FORAM PRATICADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ÁUDIOS DE APARELHOS CELULARES REFERIDOS, MAS QUE NÃO INSTRUEM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OITIVA DA MÃE DO APELANTE QUE FOI, EXPRESSAMENTE, REFERIDA PELA MÃE DA VÍTIMA COMO SABEDORA DOS FATOS OU COM QUEM HAVIA FALADO SOBRE OS FATOS E MOSTRADO ÁUDIOS QUE COMPROMETERIAM O ACUSADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE NÃO REQUEREU E JUIZ QUE NÃO DETERMINOU A OITIVA DA MÃE DO RÉU COMO TESTEMUNHA REFERIDA E FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SUFICIENTES PARA CONVOLAÇÃO EM PROVA SEGURA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE CONDENAÇÃO, INDEPENDENTE DAS CONCLUSÕES PERICIAIS DO LAUDO MÉDICO SEREM TAMBÉM NEGATIVAS, NOTADAMENTE QUANTO A CONSTATAÇÃO DE RELAÇÕES ANAIS. A DÚVIDA EXIGE SOLUÇÃO EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 657.4344.1510.2384

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, na ação originária, em que o autor pleiteia o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, declinou da competência em favor da Justiça Federal. Inconformismo do demandante. Supremo Tribunal Federal que, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 500), fixou tese no sentido de que «As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União". Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 1.161), analisado pela citada Corte Superior, que permitia o ajuizamento da demanda tanto na Justiça Federal como na Estadual, a depender dos entes que figurassem no polo passivo, para os casos em que o fármaco pleiteado, embora sem registro na mencionada agência regulatória, possuísse sua autorização para ser importado. Tema 1.234 da Suprema Corte que reafirmou o Tema 500, sem menção à exceção trazida pelo Tema 1.161, de modo que a competência é da Justiça Federal para questões relativas ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Entendimento do STJ, esposado no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 234.8068.5411.7284

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICATIVOS DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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