I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que reconheceu a relação de consumo e deferiu parcialmente a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, em ação de indenização por danos materiais relativa à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP. O agravante requer a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 do STJ, o afastamento do CDC e a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se subsiste o pedido de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.300 do STJ; (ii) saber se é aplicável o CDC à relação entre o participante do PASEP e o banco administrador; e (iii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova determinada com base no CDC, art. 6º, VIII.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de suspensão fundado na afetação do Tema 1.300 do STJ encontra-se prejudicado, pois o recurso repetitivo já foi julgado e a respectiva tese aplica-se desde logo à causa, independentemente do trânsito em julgado, a teor do CPC, art. 1.040.A relação entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, administrador das contas individualizadas por imposição do Lei Complementar 8/1970, art. 5º, configura prestação de serviço bancário e relação de consumo, o que atrai a incidência do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do diploma consumerista e da Súmula 297/STJ.A inversão automática do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII é incabível. A distribuição probatória observa a tese vinculante do Tema 1.300 do STJ: cabe ao autor a prova quanto aos saques sob a forma de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); e ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a inversão do ônus da prova fundada no CDC, art. 6º, VIII e fixar a distribuição probatória na forma do Tema 1.300 do STJ.Tese de julgamento: «A relação entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil submete-se ao CDC; a distribuição do ônus da prova, contudo, observa a tese vinculante do Tema 1.300 do STJ, sendo incabível a inversão fundada no CDC, art. 6º, VIII.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 1.040; Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; STJ, Súmula 297; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.02.2026.... ()
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