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UE CONTESTOU OS EMBARGOS E REQUEREU EXPRESSAMENTE SUA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGADA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e ameaça a policiais deve ser mantida, considerado o pedido de absolvição, ou se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e ameaça e a autoria dos fatos pelo réu. 4. A aplicação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão foi válida, consideradas a quantidade da pena e a reincidência do réu. 5. O cumprimento da pena de detenção deve ser iniciado no regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida para separar os regimes de início de cumprimento das penas de reclusão (tráfico de drogas) e de detenção (ameaça) e impor o semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 147, caput; CP, art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0002274-07.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 18.07.2024; TJPR, ApCr 0002411-87.2023.8.16.0034, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª CCr, j. 18.03.2024.... ()
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1. A condenação da parte embargada aos encargos de sucumbência, ante a verificação de sua resistência ao levantamento da penhora de bem transferido a terceiro, está em conformidade com a tese fixada no Tema 872/STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contratos bancários, nos quais a parte autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, requerendo a limitação dessas taxas à média divulgada pelo Banco Central, a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso e a inversão dos honorários sucumbenciais com fixação por equidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários são abusivas, justificando a revisão contratual e a repetição de indébito, diante da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida excepcionalmente quando demonstrada, à luz das circunstâncias concretas do caso, abusividade apta a colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada, conforme precedentes do STJ - . 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui importante parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades da contratação. 5. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, devem ser utilizadas como parâmetros para verificar a taxa média do mercado as séries temporais 25472 e 20742 do SGS. 6. No contrato 1253638237, firmado em setembro de 2023, foram pactuados juros de 196,82% ao ano (9,49% ao mês), enquanto a média de mercado era de 91,30% ao ano (5,15% ao mês), correspondendo a 1,84 vez a média mensal e a 2,16 vezes a média anual. 7. No contrato 1261116408, firmado em fevereiro de 2024, foram pactuados juros de 196,82% ao ano (9,49% ao mês), enquanto a média de mercado era de 91,81% ao ano (5,09% ao mês), correspondendo a 1,86 vez a média mensal e a 2,14 vezes a média anual. 8. A taxa mensal efetivamente praticada não supera o dobro da taxa média mensal de mercado, enquanto a taxa anual supera esse parâmetro por margem estreita de aproximadamente 1,08%, circunstância insuficiente para afastar o princípio da força obrigatória dos contratos. 9. A mínima variação percentual constatada não caracteriza desequilíbrio contratual substancial nem onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial. 10. A compatibilidade da taxa mensal pactuada com os índices praticados no mercado atrai a presunção de regularidade e boa-fé da contratação, não sendo a divergência marginal da taxa anual suficiente para caracterizar enriquecimento ilícito ou vantagem exagerada da instituição financeira. 11. Inexistindo abusividade dos juros remuneratórios, fica afastada a pretensão de repetição em dobro dos valores alegadamente cobrados de forma indevida. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: (i) A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, não decorrendo automaticamente da superação da taxa média de mercado; (ii) A taxa anual de juros que supera por margem ínfima o dobro da taxa média de mercado não caracteriza, isoladamente, abusividade apta a justificar a intervenção judicial; e (iii) A inexistência de abusividade dos juros remuneratórios afasta o direito à repetição dos valores pagos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 98, § 1º, I; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 25/11/2009; TJPR, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0008863-26.2023.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000502-37.2020.8.16.0156, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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1. Caso em exame: 1.1 A parte recorrida alegou que disponibiliza o curso «Mamãe Slim» na plataforma da recorrente Hotmart e que, desde 23/08/2024, o módulo «Hipopressivo» deixou de estar acessível às alunas, circunstância que teria gerado prejuízos à sua atividade profissional, interrupção das vendas, reclamações de clientes, abalo à imagem e perda de oportunidade de comercializar novos cursos. Diante disso, pleiteou tutela de urgência para restabelecimento do conteúdo, bem como indenização por danos morais e por perda de uma chance; 1.2 A tutela de urgência foi deferida (mov. 17.1), determinando que a recorrente disponibilizasse o conteúdo integral do curso no prazo de cinco dias, sob pena de multa, tendo posteriormente informado o cumprimento da decisão; 1.3 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a manutenção da disponibilização do conteúdo na plataforma e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.1.4 A recorrente interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de relação de consumo, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da recorrida, a inexistência de danos morais e a impossibilidade técnica da obrigação de fazer.2. Questões em discussão: 2.1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova;2.2. Existência de falha na prestação do serviço pela plataforma em razão da indisponibilidade do módulo «Hipopressivo»;2.3. Origem da indisponibilidade do conteúdo e responsabilidade da recorrente pelos prejuízos alegados.3. Razões de decidir: 3.1. A relação estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC. A inversão do ônus da prova, contudo, não dispensa a parte recorrida da apresentação de elementos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados.3.2 O conjunto probatório não permite estabelecer nexo causal entre a alegada instabilidade da plataforma e a indisponibilidade do módulo «Hipopressivo», não havendo demonstração de defeito imputável à recorrente.3.3 Os registros sistêmicos apresentados pela recorrente, analisados em conjunto com o restante da prova produzida, indicam que a disponibilização do conteúdo estava vinculada à parametrização previamente definida pela própria produtora quanto aos prazos de liberação e expiração do módulo.3.4 Não demonstrada falha na prestação do serviço e evidenciada a vinculação da indisponibilidade do conteúdo à configuração realizada pela própria produtora, resta afastada a responsabilidade civil da recorrente, por inexistência de nexo causal.3.5 A ausência de responsabilidade da recorrente afasta a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI Acórdão/TJPR - Curitiba - Relª: Juíza Camila Henning Salmoria - j. 16.06.2026TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0035926-91.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Relª: Juíza Manuela Tallão Benke - j. 26.05.2026 ... ()
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1. Em virtude da discricionariedade do magistrado, verifica-se que esse valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, em razão da alta concentração de álcool no sangue do acusado, qual seja 1,02 mg/l. A justificativa é idônea e pertinente, porque, quanto maior a concentração alcoólica, menores os reflexos e respostas corporais, aumentando o risco ao bem jurídico tutelado.2. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução.3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser reduzida para demonstrar-se proporcional a pena privativa de liberdade fixada. 4. Á vista do quantum definitivo da reprimenda e da suficiência da medida para os fins de reprovação e prevenção do delito, revela-se excessiva a manutenção de duas penas restritivas de direitos, impondo-se a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, observadas as diretrizes do CTB, art. 312-A.5. Dá-se a matéria prequestionada.... ()
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