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Doc. ADM Direito 955.0343.3190.4476

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO TARDIA. PARTIDA MAIS DE 8 HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 132.6643.6409.2984

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01). OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL DESTRO LTDA. e MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (01) e INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA (02) contra acórdão prolatado nos autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR.II. Questões em discussão2.1 As questões em discussão consistem em saber se: i) é cabível o acolhimento de embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento; ii) houve omissão do acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais da lide reconvencional, especificamente sobre a possibilidade de aferição do proveito econômico obtido com a improcedência de reconvenção que tinha por objeto obrigação de fazer.III. Razões de decidir3.1. A menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados é dispensável ao prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.3.2. Não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais da lide reconvencional quando o acórdão embargado expressamente fundamentou a inviabilidade de aferição do proveito econômico, em razão de a pretensão reconvencional ter por objeto obrigação de fazer — fornecimento de revestimento cerâmico —, cujo resultado prático não se converte em grandeza líquida e imediatamente mensurável.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de Declaração 01 e 02 conhecidos e rejeitados4.2. Tese de julgamento: «Quando a reconvenção tem por objeto obrigação de fazer e o pedido de prestação pecuniária constitui mera consequência subsidiária da impossibilidade de cumprimento in natura, o proveito econômico auferido pela parte vencedora não é grandeza líquida e imediatamente aferível, sendo legítima a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 2º, do CPC».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, ED 0008413-73.2023.8.16.0131, Rel. Subst. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 25.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 372.7704.2833.7516

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA JURÍDICA DO PENSIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS DE MORA. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O CAPÍTULO DO PENSIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 85, § 9º. TAXA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA IDÊNTICA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. EMBARGOS CONHECIDOS, EM PARTE JULGADOS PREJUDICADOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NO RESTANTE.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos por AGRIMA COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e CONCEIÇÃO BURDINI MAZZEI (Recurso Acórdão/TJPR) e por HDI SEGUROS S/A. (Recurso Acórdão/TJPR) contra o acórdão de mov. 31.1, que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelas primeiras embargantes, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela segunda embargante, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com óbito.II. Questões em discussão2.1 As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve omissão quanto à prova documental de ausência de capacete e quanto à alegação de velocidade incompatível com as condições da via; (ii) se houve omissão quanto ao ônus da prova e à natureza jurídica do pensionamento; (iii) se houve omissão quanto ao critério de atualização e à forma de compensação do seguro DPVAT; (iv) se houve omissão e obscuridade quanto à taxa de juros de mora incidente sobre os valores da apólice de seguro; (v) se houve omissão quanto a fundamento autônomo de improcedência do pensionamento; e (vi) se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o capítulo do pensionamento.III. Razões de decidir3.1. Não se configura omissão quando a pretensão recursal, a pretexto de apontar vício sanável pela via dos embargos de declaração, busca, em realidade, nova valoração do mesmo conjunto fático probatório já examinado no acórdão embargado, providência incompatível com os estreitos limites do CPC, art. 1.022.3.2 O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para a formação de seu convencimento motivado e para a solução integral da controvérsia, não configurando omissão a ausência de menção expressa a dispositivos legais cuja essência já tenha sido enfrentada por fundamento diverso e suficiente.3.3 A omissão se configura quando o acórdão embargado decide capítulo de mérito sem indicar, nem na fundamentação nem no dispositivo, o critério jurídico necessário à sua execução, impondo-se a integração do julgado, sem efeito infringente.3.4 É de se julgar prejudicado o capítulo de embargos de declaração cuja matéria já tenha sido examinada e decidida no julgamento de embargos conexos, opostos por parte diversa contra o mesmo acórdão.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de Declaração 01 conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Embargos de Declaração 02 conhecidos, em parte julgados prejudicados e, no restante, parcialmente providos. 4.2. Tese de julgamento: «A omissão, para fins de embargos de declaração, não se configura quando o julgado enfrenta expressamente as teses defensivas com fundamento autônomo e suficiente, nem quando a resposta ao ponto reiterado é extraível por interpretação lógico-sistemática do que já foi decidido. Configura-se, porém, tal vício quando nem a fundamentação nem o dispositivo indicam o critério aplicável a capítulo expressamente decidido, ou quando pedido expressamente formulado não é enfrentado pelo julgado».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 9º, 489, § 1º, IV, 1.022 e parágrafo único, 1.023, 1.025.... ()

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