1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. I. Caso em exa
me1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória, determinando a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do valor do aluguel de contrato de locação, apenas em relação à data-base de reajuste de 01.07.2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição do índice de correção monetária do aluguel de um contrato de locação, de IGP-M para IPCA, em razão da alegação de onerosidade excessiva e imprevisibilidade, e se os consectários incidentes sobre a verba sucumbencial devem ser corrigidos.III. Razões de decidir3. A intervenção do Judiciário em contratos deve ocorrer apenas em casos excepcionalíssimos. E, nesse ponto, o cerne da teoria da onerosidade excessiva reside em uma análise predominantemente de ordem quantitativa. Não é suficiente que uma das partes enfrente dificuldades para que se configure a onerosidade excessiva; é necessário verificar se houve um agravamento substancial da obrigação assumida.4. E, em razão da pandemia do Covid-19, a alta excessiva do IGP-M deixou de representar um mero índice de atualização, configurando onerosidade excessiva para a parte locatária. E, restou comprovado por laudo pericial, o agravamento substancial da obrigação assumida, requisito para revisão da avença.5. Consectários da verba sucumbencial. Alteração de ofício que não configura reformatio in pejus. O valor dos honorários deverá ser corrigido pelo IPCA desde a propositura da ação (Súmula 14/STJ) até o trânsito em julgado, quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (CC, art. 406).IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para correção dos consectários incidentes sobre a verba sucumbencial.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM REPAROS INCOMPATÍVEIS COM OS DANOS VISÍVEIS NAS IMAGENS DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO NEXO ENTRE OS REPAROS E O SINISTRO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO DO CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS VARAS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO 426/2024-OE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEConflito Negativo de Competência suscitado em razão da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização e pedido de tutela provisória de urgência proposta entre sociedades empresárias.A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo Cível, que declinou da competência ao entendimento de que a controvérsia envolveria matéria empresarial apta a atrair a competência especializada das Varas Cíveis e Empresariais Regionais.Redistribuídos os autos ao Juízo suscitante, este entendeu que a controvérsia decorre de contrato comum de locação de equipamentos e pedido de inexigibilidade de débito, sem discussão inserida nas hipóteses de competência empresarial especializada, suscitando o presente conflito negativo de competência.Determinou-se a competência provisória do juízo suscitante para apreciação de medidas urgentes.O Juízo suscitado prestou informações e reconheceu a própria competência para processar e julgar a demanda.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, fundada em contrato de locação de equipamentos celebrado entre sociedades empresárias, insere-se na competência especializada das Varas Cíveis e Empresariais Regionais ou permanece submetida à competência das Varas Cíveis comuns.III. RAZÕES DE DECIDIRA Resolução 426/2024-OE promoveu a especialização de unidades judiciárias para processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, bem como controvérsias decorrentes da Lei de Arbitragem.Nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução 426/2024-OE, a competência empresarial especializada restringe-se às matérias previstas no Livro II da Parte Especial do Código Civil, na Lei das Sociedades por Ações e às controvérsias envolvendo propriedade industrial, concorrência desleal e franquia.A pretensão deduzida na demanda originária limita-se à declaração de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de locação de equipamentos, cumulada com pedido indenizatório, sem qualquer discussão relativa a relações societárias, falência, recuperação judicial, arbitragem, propriedade industrial, concorrência desleal ou franquia.A condição das partes como sociedades empresárias não constitui critério suficiente para deslocamento da competência para as Varas Empresariais, sendo indispensável que a matéria controvertida esteja compreendida nas hipóteses expressamente previstas na norma de especialização.Tratando-se de controvérsia fundada em contrato comum e cobrança reputada indevida, a competência permanece atribuída ao Juízo Cível comum.Impõe-se, portanto, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para o processamento e julgamento da ação originária.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação originária.Tese de julgamento: A competência das Varas Cíveis e Empresariais Regionais exige que a matéria controvertida esteja inserida nas hipóteses expressamente previstas na Resolução 426/2024-OE, não sendo suficiente, para o deslocamento da competência, o simples fato de as partes litigantes serem sociedades empresárias quando a demanda versa sobre contrato comum de locação de equipamentos e pedido de inexigibilidade de débito.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA JURÍDICA DO PENSIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS DE MORA. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O CAPÍTULO DO PENSIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 85, § 9º. TAXA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA IDÊNTICA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. EMBARGOS CONHECIDOS, EM PARTE JULGADOS PREJUDICADOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NO RESTANTE.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos por AGRIMA COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e CONCEIÇÃO BURDINI MAZZEI (Recurso Acórdão/TJPR) e por HDI SEGUROS S/A. (Recurso Acórdão/TJPR) contra o acórdão de mov. 31.1, que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelas primeiras embargantes, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela segunda embargante, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com óbito.II. Questões em discussão2.1 As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve omissão quanto à prova documental de ausência de capacete e quanto à alegação de velocidade incompatível com as condições da via; (ii) se houve omissão quanto ao ônus da prova e à natureza jurídica do pensionamento; (iii) se houve omissão quanto ao critério de atualização e à forma de compensação do seguro DPVAT; (iv) se houve omissão e obscuridade quanto à taxa de juros de mora incidente sobre os valores da apólice de seguro; (v) se houve omissão quanto a fundamento autônomo de improcedência do pensionamento; e (vi) se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o capítulo do pensionamento.III. Razões de decidir3.1. Não se configura omissão quando a pretensão recursal, a pretexto de apontar vício sanável pela via dos embargos de declaração, busca, em realidade, nova valoração do mesmo conjunto fático probatório já examinado no acórdão embargado, providência incompatível com os estreitos limites do CPC, art. 1.022.3.2 O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para a formação de seu convencimento motivado e para a solução integral da controvérsia, não configurando omissão a ausência de menção expressa a dispositivos legais cuja essência já tenha sido enfrentada por fundamento diverso e suficiente.3.3 A omissão se configura quando o acórdão embargado decide capítulo de mérito sem indicar, nem na fundamentação nem no dispositivo, o critério jurídico necessário à sua execução, impondo-se a integração do julgado, sem efeito infringente.3.4 É de se julgar prejudicado o capítulo de embargos de declaração cuja matéria já tenha sido examinada e decidida no julgamento de embargos conexos, opostos por parte diversa contra o mesmo acórdão.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de Declaração 01 conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Embargos de Declaração 02 conhecidos, em parte julgados prejudicados e, no restante, parcialmente providos. 4.2. Tese de julgamento: «A omissão, para fins de embargos de declaração, não se configura quando o julgado enfrenta expressamente as teses defensivas com fundamento autônomo e suficiente, nem quando a resposta ao ponto reiterado é extraível por interpretação lógico-sistemática do que já foi decidido. Configura-se, porém, tal vício quando nem a fundamentação nem o dispositivo indicam o critério aplicável a capítulo expressamente decidido, ou quando pedido expressamente formulado não é enfrentado pelo julgado».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 9º, 489, § 1º, IV, 1.022 e parágrafo único, 1.023, 1.025.... ()
5 - TJPRApelação criminal. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de detração penal com fundamento em período de prisão cautelar cumprido em processo diverso. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Mérito. Pretensão absolutória. Alegada legítima defesa quanto ao delito de lesão corporal. Não comprovação de agressão injusta, atual ou iminente. crime de ameaça. Alegada atipicidade das expressões proferidas. Não acolhimento. Contexto fático apto a demonstrar promessa de mal injusto e grave. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência probatória não verificada. elementos probatórios seguros acerca da autoria e materialidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenações mantidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.