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Doc. ADM Direito 634.7749.4476.9239

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. MOTORISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI 50/2005). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. PRETENSÃO AFASTADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Tijucas do Sul/PR, a fim de reconhecer a impossibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço ao servidor já contemplado com a progressão horizontal, sob pena de bis in idem (vício de inconstitucionalidade). 2. Em síntese, argumenta que o adicional por tempo de serviço não exige o requisito de «merecimento» após a conclusão do estágio probatório. Aponta obscuridade e erro material na interpretação legislativa. Por fim, aponta contradição no tocante a outros julgados sobre o mesmo tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença de erros de fundamentação a serem corrigidos no acórdão impugnado.IV. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado enfrenta expressamente os pontos controvertidos, apresentando fundamentação suficiente e adequada, em consonância com o CF/88, art. 93, IX.5. A Lei Municipal 50/2005 condiciona a concessão do adicional por tempo de serviço não apenas à antiguidade, mas também à aprovação em avaliação de desempenho, conforme o §3º do art. 66, com remissão ao art. 25 do mesmo diploma.6. A progressão funcional por merecimento instituída pela Lei Municipal 498/2014 exige os mesmos requisitos de antiguidade e avaliação de desempenho, configurando identidade de fundamento jurídico entre os institutos.7. A manutenção simultânea do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional por merecimento viola a vedação constitucional à dupla remuneração pelo mesmo fundamento jurídico (bis in idem).8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, revelando-se meramente protelatórios quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.V. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedada a cumulação de adicional por tempo de serviço e progressão funcional por merecimento quando ambos se fundamentam nos mesmos requisitos legais de antiguidade e avaliação de desempenho._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; art. 93, IX; ADCT, art. 17; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, §1º, IV; Lei Municipal 50/2005, arts. 25 e 66; Lei Municipal 498/2014, art. 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, EDcl no AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, EDcl no RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 232.8962.4362.8662

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INSURGÊNCIA VISANDO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNINMA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A sucumbência deve ser aferida conforme o número de pedidos formulados e o respectivo êxito das partes em cada um deles, nos termos do CPC, art. 86.2. O pedido de indenização por danos morais possui natureza autônoma e demanda instrução probatória própria, não podendo ser considerado acessório ao pedido de reintegração de posse.3. A improcedência do pedido indenizatório caracteriza sucumbência relevante da parte autora, afastando a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. A existência de êxito no pedido principal não exclui a sucumbência quanto a pedido autônomo integralmente rejeitado.4. Inaplicável o princípio da causalidade para afastar a sucumbência recíproca, diante da efetiva derrota parcial dos autores.... ()

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