Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 165.1055.8004.7100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da decisão de pronúncia. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Em seu recurso especial, apontando violação ao CF/88, art. 93, IX e aos artigos 381, III, 413, § 1º, e 414, todos do CPP, a parte pleiteia a declaração de nulidade da decisão de pronúncia, na qual lhe foi imputada a prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o CP, CP, art. 14, II, ambos, em razão de excesso de linguagem ou por estar em desconformidade com as provas dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.2641.4003.8100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de análise do mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o que pretende a parte é a análise do mérito do apelo nobre, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.5105.5000.4800

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «a» e LV. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.9150.7851.8557

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Mantida somente o vetor referente às circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[ n ] os termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal « (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF