«1. Em seu recurso especial, apontando violação ao CF/88, art. 93, IX e aos artigos 381, III, 413, § 1º, e 414, todos do CPP, a parte pleiteia a declaração de nulidade da decisão de pronúncia, na qual lhe foi imputada a prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o CP, CP, art. 14, II, ambos, em razão de excesso de linguagem ou por estar em desconformidade com as provas dos autos. ... ()
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