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Doc. ADM Direito 140.5733.8001.2100

Tema 541 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 541. Energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento atual. Princípio da não-cumulatividade. Observância. Precedente da 1ª Seção (REsp Acórdão/STJ). Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Decreto/CM 640/1962, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A disposição prevista no Decreto 640/1962, art. 1º, equiparando os serviços de telecomunicações à indústria básica, para todos os efeitos legais, é válida e compatível com a legislação superveniente e atual, continuando em vigor, já que não houve revogação formal do aludido decreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.2031.7000.6800

Tema 541 Leading case
2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Não cabimento. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()

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