«Tema 972/STF - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a fixação ex lege, com base na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no CP, art. 33.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante 26/STJ, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.»
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