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Doc. ADM Direito 103.1674.7446.0300

1 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Insuficiência. Individualização da pena. Precedentes do STJ e STF. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX.

«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, arts. 157, 381 e 387 c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. ADM Direito 163.4280.7003.1100

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Audiência preliminar. Tentativa de composição civil. Lei 9.099/1995, art. 74. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

«1 - O Lei 9.099/1995, art. 61 dispõe: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.2973.4000.1100

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Litigância de má-fé. Anterior manejo de agravo em recurso especial. Julgamento transitado em julgado. Uso da reclamação como sucedâneo recursal e rescisório. Decisão agravada de rejeição dos embargos de declaração com imposição de multa (CPC/2015, art. 80, I, V e VI, e CPC/2015, art. 81). Agravo interno desprovido, com aplicação da multa de 1% prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação. ... ()

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