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1. A Lei distrital 709/94 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência exclusiva da União. O texto normativo atacado diz respeito à promoção de ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal --- regime jurídico dos policiais militares e membros do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal --- afrontando o disposto no art. 21, XIV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital 709/94.... ()
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I. Caso em exame 1. A impugnação tem por objeto ato legislativo editado pelo Município de Ribeirão Preto/SP que dispõe sobre horário de funcionamento e instalação de clube de tiro. II. Questão em discussão 2. Usurpação da competência da União para legislar sobre autorização e fiscalização de produção e comércio de material bélico, nos termos da CF/88, art. 21, VI. III. Razões de decidir 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A CF/88, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio constitucional da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 4. Legislação local que estabelece horário de funcionamento e instalação de clube de tiro extrapola a competência da União para disciplinar sobre autorização e fiscalização de produção e comércio de material bélico (art. 21, VI). IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP. Tese de julgamento: Compete à União a disciplina da matéria relativa à posse e comercialização de armas de fogo e munição. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 21, VI e 22, XXI. Jurisprudência relevante citada: ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; HC 113.592, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 03/02/2014; AI 189.433-AgR/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; ADI 2.035, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 04/08/2000; ADI 3.258, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 09/09/2005; ADI 7.571, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, DJe de 12/06/2024... ()
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1. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento administrativo. 2. Com fundamento no CF/88, art. 102, I, f, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público Federal e do Estado do Rio de Janeiro diante da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar conflito entre órgãos de Ministérios Públicos diversos. 3. Os fatos indicados nos autos evidenciam o interesse jurídico da União, aqui consubstanciado no efetivo exercício do poder de polícia da Agência Nacional do Petróleo, evidenciando a atribuição do Ministério Público Federal para conduzir a investigação. 4. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.... ()
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1. Legislação municipal que regulamenta o funcionamento das entidades e empresas de tiro desportivo no Município quanto ao horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras atividades. 2. O CF/88, art. 21, VI atribui à União a competência material para «autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico». 3. Constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, como norma apta a regular a matéria. Formulação de uma política criminal nacional, homogênea, baseada no controle de armas de fogo. 4. As entidades de tiro devem observar a distância mínima de um quilômetro em relação aos estabelecimentos de ensino por uma razão atrelada à política de segurança. 5. Estabelecer horário de funcionamento para locais destinados à prática de treinamento de tiro é matéria, igualmente, relativa à segurança pública por se enquadrar nos limites compreendidos como razoáveis para o controle da atividade. 6. Medida cautelar referendada para suspender a eficácia da Lei Municipal 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP, até o efetivo julgamento de mérito.... ()
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Passiva. Documentos essenciais. Tradução por profissional juramentado. Desnecessidade. Apresentação por via diplomática. Dispensa expressa, ademais, pelo art. 10, 2, do Tratado Brasil-Itália. Vício inexistente. Preliminar repelida. Pedido julgado procedente. Precedentes. É dispensável tradução por profissional juramentado, bem como chancela do consulado brasileiro, quando os documentos que instruem pedido de extradição são apresentados, por via diplomática, pelo governo requerente, sobretudo quando também já a dispense o próprio tratado de extradição.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de suspensão de tutela provisória, ante a incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar medida de contracautela destinada a sustar decisão que restabeleceu o cumprimento da sentença, com o pagamento da «Gratificação de Representação» a ex-Deputados Estaduais, observado o teto constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.437/92, art. 4º, caput dispõe que o pedido de suspensão deve ser dirigido ao presidente do tribunal competente para o julgamento do recurso cabível contra a decisão cuja eficácia se pretende suspender. No caso, impugna-se decisão que apenas determinou o restabelecimento do cumprimento da sentença. Evidencia-se, assim, que a medida de contracautela busca, em realidade, atingir eventual provimento de primeiro grau, cuja impugnação não se insere no âmbito de competência desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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