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Doc. ADM Direito 250.4290.6279.0371

Tema 1331 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.331/STJ; Afetação reconhecida. Alteração jurisprudencial benéfica ao acusado. Aplicação retroativa. Recurso especial afetado. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos. Penal e processo penal. (CPC/2015, art. 1.036; e RISTJ, art. 256, I;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.331/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 a finalizada em 9/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 643/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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