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Doc. ADM Direito 896.4109.5601.8006

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 725.6108.0858.0064

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0).  PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.   INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.

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Doc. ADM Direito 602.1231.4192.9877

3 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central.  Operação de empréstimo e transferência de valores para desconhecidos. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Recurso inominado do réu improvido. 

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Doc. ADM Direito 200.1974.1095.2925

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0473.2361.8621

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - COLISÃO TRASEIRA I -

Demonstrado que os veículos transitavam no sentido Valinhos a Campinas quando ao atingirem a altura do quilômetro 128 da rodovia SP 065 - Dom Pedro I, pista norte, com o trânsito lento, parado, tendo que obviamente reduzir a velocidade, momento em que o automóvel do segurado da autora foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pelo réu; ... ()

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Doc. ADM Direito 169.9076.1845.6059

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 949.3902.5509.9876

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 584.6365.4854.5629

8 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do cumprimento provisório de sentença, nos termos do CPC, art. 525, III. Superveniência do título executivo definitivo, com parâmetros diversos. Desaparecimento do interesse recursal. Concordância com a extinção manifestada, em segundo grau, pela exequente/apelante.

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Doc. ADM Direito 457.2532.3348.4277

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de estupro de vulnerável (sobrinha de 9 anos), em continuidade delitiva, além do que obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 630.3262.9264.2572

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Natureza da nomeação que não obsta o direito do servidor ao recebimento da licença prêmio proporcional. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 687.3010.4142.9853

11 - TJSP RECURSO -

Não comprovado o recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso, e não recolhido o valor do preparo em dobro, determinado por decisão irrecorrida, no prazo concedido para esse fim, restou configurada a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 958.5896.8613.8308

12 - TJSP Agravo em execução penal - Pena de multa - Pedido ministerial de bloqueio e penhora de bens encontrados em nome do executado - Decisão que indeferiu a constrição patrimonial sob o fundamento de que o sentenciado se encontra preso - Inadmissibilidade - Encarceramento que não impede a execução da pena de multa - Sanção pecuniária que pode ser cobrada independentemente da liberdade física do devedor - Possibilidade de bloqueio e penhora de bens penhoráveis, inclusive por meios eletrônicos, para garantia da efetividade da execução - Ausência de demonstração de impenhorabilidade ou de vinculação dos bens à subsistência do executado - Decisão reformada - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.4973.1368.9154

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Período de 1990. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Transcurso de mais de dez anos sem que o exequente providenciasse meios para satisfação da obrigação. Falta de efetivo andamento deste. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º configurada. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 532.0681.5623.2466

14 - TJSP PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO DETERMINADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À PARTILHA DAS POSIÇÕES JURÍDICAS ATIVAS E PASSIVAS DO CASAL. HIPÓTESE (SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA OU DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DIREITO PERSEGUIDO QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS COMUNS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO TRANSCURSO DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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