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Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.
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Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... ()
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Demonstrado que os veículos transitavam no sentido Valinhos a Campinas quando ao atingirem a altura do quilômetro 128 da rodovia SP 065 - Dom Pedro I, pista norte, com o trânsito lento, parado, tendo que obviamente reduzir a velocidade, momento em que o automóvel do segurado da autora foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pelo réu; ... ()
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Caso em exame ... ()
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Extinção do cumprimento provisório de sentença, nos termos do CPC, art. 525, III. Superveniência do título executivo definitivo, com parâmetros diversos. Desaparecimento do interesse recursal. Concordância com a extinção manifestada, em segundo grau, pela exequente/apelante.
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Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Natureza da nomeação que não obsta o direito do servidor ao recebimento da licença prêmio proporcional. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Não comprovado o recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso, e não recolhido o valor do preparo em dobro, determinado por decisão irrecorrida, no prazo concedido para esse fim, restou configurada a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido
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