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Decisão:... ()
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I - A decisão monocrática impugnada consignou que o pleito do requerente se revela manifestamente incabível, uma vez que a matéria está sob a apreciação do 1STJ. II - O agravante qualifica como «tutela antecedente de urgência» um novo pedido de habeas corpus e impugna decisão monocrática oriunda do STJ que indeferiu pedido de liminar, o que é inadmissível. III - Incidência da Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». IV - A inexistência de ilegalidade flagrante impede o exame do tema por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância, pois eventual apreciação recursal contra aquela decisão incumbe ao próprio 1STJ. V - Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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