1 - STJEmbargos de terceiro. Não concessão de liminar. Cabimento de agravo de instrumento e não de mandado de segurança. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 522 e 1.046.
«A decisão não concessiva de liminar em embargos de terceiro desafia agravo de instrumento, eis que, ainda da doutrina, não se admite mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio.»
2 - STJReintegração de posse. Procedência com expedição de mandado reintegratório. Terceiro, locatário do réu, que impetra mandado de segurança contra tal decisão. Descabimento. Locação. Relação locatícia inoponível ao autor. Propriedade da ação rescisória, para eventual desconstituição da coisa julgada. Segurança denegada. Súmula 268/STF. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.
«Segundo a doutrina, incabivel impetrar writ contra reintegratoria, pois inadmissivel ajuizar mandamus contra coisa julgada, mas sim rescisoria.»
3 - STJPedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas data. Ação constitucional não preenche os requisitos de admissibilidade. STJ - não é competente. Art. 105, I, b, da Constituição da República.
1 - A presente ação constitucional não deve ser conhecida, haja vista que não preenche os requisitos de admissibilidade, pois, segundo a Lei 9.507/1997, art. 7º, «conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público», o que não se aplica aos inquéritos policiais, conforme jurisprudência do STF.
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