Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia - 1929. Estabeleceu as regras primárias e a unificação do sistema de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional);
Decreto 56.463/1965 (Protocolo de Haia - 1955. Primeira grande modernização da Convenção de Varsóvia. Simplificou documentos de transporte e alterou limites de indenização);
Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara - 1961. Estendeu a aplicação das regras de Varsóvia aos voos operados por transportadores de fato, empresas diferentes daquela que emitiu o bilhete de passagem);
Decreto 2.860/1998 (Protocolos Adicionais de Montreal 1 e 2 - 1975. Substituiu a antiga moeda de referência, Franco-ouro, pelo Direito Especial de Saque, DES, do FMI para cálculo dos limites de responsabilidade);
Decreto 2.861/1998 (Protocolo Adicional de Montreal 4 - 1975. Focou especificamente na modernização do transporte internacional de cargas e na emissão eletrônica de conhecimentos aéreos);
Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal - 1999. Consolidou, modernizou e unificou todo o sistema de Varsóvia em um único documento. É o padrão atual para litígios de transporte aéreo internacional no Brasil);
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.240/STF - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.
Tese jurídica fixada: - Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extra patrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178; da Constituição Federal, se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção de Varsóvia e suas alterações posteriores, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extra patrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, seja ele temporário ou não, considerando o que decidido no Tema 210/STF da repercussão geral.»
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