1 - STJ Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, e Lei 6.830/1980, art.8º, § 2º. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 146, III, «b».

«1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, «b»), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da Emenda Constitucional 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF - e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, da Lei 6.830/1980, art. 8º e do § 3º da Lei 6.830/1980, art. 2º, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido.»... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento da construtora. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Afastamento da responsabilização da vendedora pela rescisão do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ - stj. Recurso não conhecido.

1. A agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas nas razões do writ, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do - stj.

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame... (Continua)

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