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Doc. ADM Direito 103.1674.7450.6600

1 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7477.2700

2 - STJ STJ. Sindicância. Carta anônima. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, IV.

«O STJ não pode ordenar a instauração de sindicância, a respeito de autoridades sujeitas a sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Arquivamento.»

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Doc. ADM Direito 186.5192.9000.1000

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão aos inativos. Cotejo analítico. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos CPC/1973, art. 541 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia» (AgRg na Pet 7.681/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 5.4.2010) (Pet 9.554/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3280.2734.3879

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.

I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe.

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Doc. ADM Direito 230.6190.5198.0304

5 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Denúncias pendentes de recebimento. Investigação de outros fatos ainda em curso. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0972.8531

6 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissões. Acórdão que apreciou todos os pontos e questões suscitadas. Embargos rejeitados.

I - O acórdão impugnado está dotado de integralidade e idoneidade, tendo sido apreciadas todas as questões arguidas.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9186.2487

7 - STJ Civil e processual civil. Pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Indeferimento por ausência de provas. Negativa fundamentada de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O inde ferimento do pedido por ausência de provas, após a dilação probatória requerida pela parte autora ser rejeitada fundamentadamente — dada a dispensabilidade, irrelevância ou impossibilidade das provas pretendidas — não implica cerceamento de defesa.

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