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Doc. ADM Direito 1691.7946.7435.2100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.8903.2005.1665

2 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Sentença de mérito anulada por v. acórdão deste e. Tribunal, para que outra fosse proferida em seu lugar com o necessário exame o nexo causal - INSS que deixa de apresentar cópia da nova sentença de mérito convalidando ou não os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida nos autos principais - Título executivo judicial que se mostra indispensável - Extinção da execução - Cabimento (arts. 779, 783 e 786 do CPC). Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 122.0716.4186.4092

3 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Arbitramento dos honorários advocatícios feito por equidade - Impossibilidade - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ - no tema de recursos repetitivos 1.076

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Doc. ADM Direito 928.2319.1417.8752

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Município de Fartura contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos a ERICA HELOISA GABRIEL. A Municipalidade alega que a apelada não reside mais na Cidade de Fartura e requer a improcedência dos pedidos ou a remessa dos autos à Comarca de residência da apelada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a procedência da alegação de mudança de domicílio da apelada e (ii) a responsabilidade do Município em fornecer medicamentos, considerando o direito à saúde como dever solidário dos entes federados. III. Razões de decidir: Comprovante de residência e contrato de aluguel atestam a residência da apelada em Fartura/SP, não havendo razão para remessa dos autos. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência do Egrégio STF e Col. STJ. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 966.2187.4701.7305

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO ANTERIORMENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao deferimento da remição pela aprovação no ENCCEJA, mesmo após conclusão de mesmo grau de ensino anteriormente II. Questão em Discussão - (i) se possível remição com base na aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental, apesar da notícia de conclusão de ensino médio anteriormente; (ii) se demonstrados outros aspectos relevantes ao deferimento da benesse. III. Razões de Decidir - O entendimento anterior, baseado em decisões dos Tribunais Superiores, era pela impossibilidade de remição em tais casos. O STJ pacificou entendimento contrário, permitindo a remição, mesmo que o nível de ensino já tenha sido concluído antes do encarceramento. Necessário, porém, verificar, na origem, vinculação a atividade de ensino na unidade prisional, com benefício da remição por igual fato gerador anteriormente, evitando-se «bis in idem". IV. Dispositivo - Parcial provimento ao recurso, para afastar o óbice à remição da pena por estudo decorrente da conclusão do grau de ensino anteriormente à aprovação no ENCCEJA, com remessa, à origem, para análise de outros requisitos pertinentes ao benefício pretendido. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 5º; Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08/04/2024; TJ/SP, AE Acórdão/TJSP, 13ª Câmara Criminal, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 21/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 622.5413.6458.8081

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Julgamento: Promoção ao regime aberto concedida com a realização de exame criminológico, favorável à concessão da benesse - Recurso ministerial pleiteando a realização complementar de teste de Rorschach. Inadmissibilidade - Preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão (lapso temporal e boa conduta carcerária). Ausência de registros negativos após a concessão do benefício. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: LEP - art. 112. Jurisprudência Citada: STJ - AgRgs nos HCs Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 372.9238.4054.6506

7 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena. Indulto da pena de multa - Decreto 12.338/24. Incompetência do Juízo. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 271.3541.0403.1828

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENEM-2025 - INDEFERIMENTO - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - O

sentenciado concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Contexto em que a mera realização do ENEM não representa incremento de escolaridade ou obtenção de novos conhecimentos - Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 361.2371.1977.6412

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pretensão ministerial de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Conduta consistente em recusar-se a retornar à cela após o término do banho de sol - Ausência de violência, ameaça, resistência ativa, incitação ou subversão da ordem - Situação que se amolda ao art. 45, XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais (Resolução SAP 144/2010) - Rol taxativo dos LEP, art. 50 e LEP art. 52 - Vedação do emprego de interpretação extensiva em prejuízo da sentenciada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.4448.6142.2840

10 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial - Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Norma de natureza processual, de incidência imediata (tempus regit actum) - Providência que encontra respaldo nas Súmulas 439 do STJ - e Vinculante 26 do STF - Peculiaridades do caso concreto (condenação por roubo, histórico prisional desfavorável e considerável saldo de pena a cumprir) que exigem maior cautela para a análise do preenchimento do requisito subjetivo - Recurso provido, com determinação.

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