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Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Arbitramento dos honorários advocatícios feito por equidade - Impossibilidade - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ - no tema de recursos repetitivos 1.076
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I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Município de Fartura contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos a ERICA HELOISA GABRIEL. A Municipalidade alega que a apelada não reside mais na Cidade de Fartura e requer a improcedência dos pedidos ou a remessa dos autos à Comarca de residência da apelada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a procedência da alegação de mudança de domicílio da apelada e (ii) a responsabilidade do Município em fornecer medicamentos, considerando o direito à saúde como dever solidário dos entes federados. III. Razões de decidir: Comprovante de residência e contrato de aluguel atestam a residência da apelada em Fartura/SP, não havendo razão para remessa dos autos. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência do Egrégio STF e Col. STJ. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao deferimento da remição pela aprovação no ENCCEJA, mesmo após conclusão de mesmo grau de ensino anteriormente II. Questão em Discussão - (i) se possível remição com base na aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental, apesar da notícia de conclusão de ensino médio anteriormente; (ii) se demonstrados outros aspectos relevantes ao deferimento da benesse. III. Razões de Decidir - O entendimento anterior, baseado em decisões dos Tribunais Superiores, era pela impossibilidade de remição em tais casos. O STJ pacificou entendimento contrário, permitindo a remição, mesmo que o nível de ensino já tenha sido concluído antes do encarceramento. Necessário, porém, verificar, na origem, vinculação a atividade de ensino na unidade prisional, com benefício da remição por igual fato gerador anteriormente, evitando-se «bis in idem". IV. Dispositivo - Parcial provimento ao recurso, para afastar o óbice à remição da pena por estudo decorrente da conclusão do grau de ensino anteriormente à aprovação no ENCCEJA, com remessa, à origem, para análise de outros requisitos pertinentes ao benefício pretendido. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 5º; Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08/04/2024; TJ/SP, AE Acórdão/TJSP, 13ª Câmara Criminal, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 21/11/2024... ()
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Caso em Julgamento: Promoção ao regime aberto concedida com a realização de exame criminológico, favorável à concessão da benesse - Recurso ministerial pleiteando a realização complementar de teste de Rorschach. Inadmissibilidade - Preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão (lapso temporal e boa conduta carcerária). Ausência de registros negativos após a concessão do benefício. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: LEP - art. 112. Jurisprudência Citada: STJ - AgRgs nos HCs Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ... ()
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sentenciado concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Contexto em que a mera realização do ENEM não representa incremento de escolaridade ou obtenção de novos conhecimentos - Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Pretensão ministerial de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Conduta consistente em recusar-se a retornar à cela após o término do banho de sol - Ausência de violência, ameaça, resistência ativa, incitação ou subversão da ordem - Situação que se amolda ao art. 45, XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais (Resolução SAP 144/2010) - Rol taxativo dos LEP, art. 50 e LEP art. 52 - Vedação do emprego de interpretação extensiva em prejuízo da sentenciada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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