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Doc. ADM Direito 419.8810.0664.2676

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE INDICADA EM LAUDO EXAME PERICIAL - RAZOABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 206.9044.9214.2638

2 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENCCEJA. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Agravante que teve aprovação somente em ciências da natureza e suas tecnologias, contudo esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 555.8784.6645.9979

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Pretensão defensiva de aplicação da fração de 40% quanto à condenação por homicídio qualificado - Impossibilidade - Delito hediondo com resultado morte praticado em 30/10/2013 - Sentenciado reincidente genérico - Regime anterior que previa o cumprimento de 3/5 da pena para o reincidente, independentemente da natureza da reincidência - Superveniência da Lei 13.964/2019 - Alteração da LEP, art. 112 - Lacuna normativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte - Aplicação analógica, in bonam partem, da fração de 50% - Percentual de 40% reservado ao condenado primário por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte - Inaplicabilidade à hipótese - Incidência do percentual de 50% que se mostra mais benéfica em comparação com a fração de 3/5 anteriormente exigida - Cálculo corretamente mantido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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