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Doc. ADM Direito 872.1756.4996.4566

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto ou extinção da pena pelo cumprimento - Deferimento pelo Juízo a quo - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 555.0741.2442.3933

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara que não acolheu os segundos embargos de declaração opostos pelo autor que alegou omissão no julgado, alegando, além de negativa de prestação jurisdicional: i) que a ELETROPAULO é parte legítima para compor o polo passivo da ação; ii) o direito às diferenças de suplementação do Benefício Fundação (Benefício Suplementar Proporcional Saldado - BSPS); iii) que não há que falar em sucumbência recíproca; iv) que os honorários sucumbenciais devidos pela recorrida devem ser fixados sobre o valor da condenação; v) que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é da patrocinadora; vi) o direito à compensação entre as diferenças de contribuição devidas pelo recorrente e o crédito que tem a receber da FUNDAÇÃO CESP; e vii) que a FUNDAÇÃO CESP deve ser condenada ao pagamento das diferenças de benefícios propriamente ditas, em verbas vencidas e vincendas até a inclusão em folha de pagamentos. ACÓRDÃO CASSADO pelo Colendo STJ para que seja sanada apenas a omissão acerca da possibilidade de compensação ou dedução dos valores devidos pelo recorrente com os valores que terá a receber da FUNDAÇÃO CESP, dando como prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso. Omissão verificada. Possibilidade de compensação. Cumpre reconhecer a possibilidade de compensação entre o débito do demandante com a entidade de previdência Fundação CESP, por força das parcelas de custeio não pagas, e o crédito relativo às parcelas vencidas. Todavia, caso haja algum saldo em favor da entidade de previdência complementar, a concessão do benefício majorado só será devida após o recolhimento das diferenças de custeio, em homenagem ao princípio do equilíbrio atuarial da previdência complementar, frisando-se que o valor da condenação, tal como constou do v. Acórdão que reformou a r. sentença, há de ser apurado em sede de liquidação de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS... ()

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Doc. ADM Direito 480.0976.1808.5617

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. CONSTITUCIONALIDADE. PERÍCIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se é constitucional a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, e (ii) se a referida lei é mais gravosa e não deveria ser aplicada retroativamente. III. Razões de Decidir 3. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP é constitucional, pois respeita o princípio da individualização da pena e não constitui lex gravior. 4. A obrigatoriedade do exame criminológico visa a garantir uma análise mais aprofundada do mérito do apenado, beneficiando tanto o sentenciado quanto a sociedade. 5. A norma tem natureza eminentemente processual, aplicando-se de imediato aos casos pendentes, sem configurar retroatividade prejudicial ou criação de novo requisito para progressão. 6. As circunstâncias do caso concreto justificam a exigência do exame criminológico como meio de avaliação do mérito à progressão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico é constitucional e não viola o princípio da individualização da pena. 2. A aplicação imediata da Lei 14.843/1924 é procedimental e não constitui retroatividade prejudicial. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º; CF/88, art. 144; CPP, art. 2º e art. 182. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.07.2024... ()

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