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Doc. ADM Direito 935.2622.9028.6515

1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 759.9078.4669.3168

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu Wesley Bruno Messias Pereira da acusação de roubo majorado, com fundamento na insuficiência de provas. O Ministério Público busca a condenação, alegando provas suficientes, enquanto a defesa e a Procuradoria Geral de Justiça sustentam a manutenção da absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível reformar a decisão que absolveu o réu por ausência de prova idônea para sustentar um decreto condenatório. III. Razões de Decidir 3. A condenação criminal exige prova suficiente produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, sem ratificação em juízo, não são aptos a fundamentar uma sentença condenatória, conforme o disposto no CPP, art. 155. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas válidas, que a autoria do delito de roubo não foi suficientemente comprovada, destacando a ausência de confirmação do reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. 2. Na dúvida, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I, II e V; CPP, art. 70, caput, art. 386, VII, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 306.2289.0155.8857

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Pretensão de absolvição. Descabimento. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta do sentenciado. Declaração de perda do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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