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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu Wesley Bruno Messias Pereira da acusação de roubo majorado, com fundamento na insuficiência de provas. O Ministério Público busca a condenação, alegando provas suficientes, enquanto a defesa e a Procuradoria Geral de Justiça sustentam a manutenção da absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível reformar a decisão que absolveu o réu por ausência de prova idônea para sustentar um decreto condenatório. III. Razões de Decidir 3. A condenação criminal exige prova suficiente produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, sem ratificação em juízo, não são aptos a fundamentar uma sentença condenatória, conforme o disposto no CPP, art. 155. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas válidas, que a autoria do delito de roubo não foi suficientemente comprovada, destacando a ausência de confirmação do reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. 2. Na dúvida, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I, II e V; CPP, art. 70, caput, art. 386, VII, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025.... ()
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