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Doc. ADM Direito 452.1858.1237.8596

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.3851.7500.3782

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - descumprimento de regime aberto de prisão, encontrando-se na condição de foragida desde antes do advento do Decreto - a decisão judicial de sustação do regime aberto de prisão configura o impedimento aplicação de sanção - quando do advento do Decreto, o regime, ainda que provisório, era o intermediário, de modo que não se enquadrava ao art. 2º, XIV - inteligência do art. 6º do instrumento normativo - precedentes - IMPROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 667.9888.4402.4626

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 e desnecessidade do exame. Agravante condenado pela prática de crime grave equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado com condenação por falta disciplinar de natureza grave por abandono de regime na saída temporária (falta recentemente reabilitada - 15/01/2023). Exame criminológico que passou a ser obrigatório. Inconstitucionalidade não verificada. Existência de dúvida acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Submissão ao exame criminológico que se mostra necessária. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 507.5554.2826.4372

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 609.1430.1160.6742

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar - Posse ilegal de drogas - Absolvição em primeiro grau - Inconformismo ministerial - Pretensão ao reconhecimento de falta grave e suas consequências - Apreensão de «maconha» detectada durante procedimento de scanner, localizada nas vestes de visita cadastrada no rol do Reeducando - Materialidade e autoria demonstradas - Conduta grave que tem correspondência na LEP, art. 52 - Falta grave bem demonstrada - Absolvição afastada - Recurso ministerial provido

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Doc. ADM Direito 705.4029.6455.8319

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 e 2002 - Município de Vinhedo - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do CPC/2015, art. 487, II

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Doc. ADM Direito 630.5578.0630.8423

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Ricardo Nascimento contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou sua regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 (um terço) de eventual remição e fixou a data da nova prisão como marco inicial para futura progressão de regime. 2. A defesa primeiramente argui a ocorrência da prescrição, apontando a inércia estatal no exercício do jus puniendi, que obstou a punição do sentenciado. Embora a LEP silencie sobre a prescrição das faltas disciplinares, a sua imprescritibilidade afronta a lógica do processo penal, que estabelece prazos extintivos mesmo para crimes graves. 3. Aduz que a jurisprudência pauta o lapso prescricional para faltas disciplinares em dois anos, assimilando-o ao menor prazo previsto na legislação penal para delitos de menor gravidade (arts. 114, I, do CP e 30 da Lei 11.343/06). 4. A defesa, todavia, argumenta a desarrazoabilidade deste prazo, concebido para o complexo e moroso processo penal. Em contraste, o procedimento administrativo disciplinar configura-se enxuto, demandando um termo significativamente menor. Assim, impende aplicar o prazo de 180 dias, estabelecido pela Lei 8.112/1990 (art. 142), o qual cessa com a instauração do procedimento. A prescrição, matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, pois a conduta imputada ao agravante remonta a mais de 180 dias, sem homologação judicial da falta. 5. Sustenta que, no mérito estrito, a impugnada decisão carece de fundamento. O sentenciado faz jus à absolvição, pois a alegada falta disciplinar decorreu de circunstância alheia à sua vontade, eximindo-o de qualquer imputação. 6. Quanto à perda dos dias remidos, a defesa suscita a imperatividade da fundamentação na dosimetria, caso a falta grave reste homologada. O LEP, art. 127 define «até 1/3» como limite máximo, não montante obrigatório. A discricionariedade judicial, entre 1 dia e 1/3, exige justificativa sólida, conforme os princípios da ampla defesa e do livre convencimento motivado. A pena, neste raciocínio, deve partir do mínimo, com elevação gradual somente mediante motivos concretos, a teor da LEP, art. 57. 7. Adiciona-se que a perda deve ocorrer em patamar inferior a 1/3, pois a imputada falta grave ostenta natureza ordinária, sem elementos a justificar a aplicação do máximo. O princípio da proporcionalidade veda sancionar faltas leves com a mesma severidade de delitos mais graves, evitando violação constitucional e da separação de poderes. 8. Anota que a falta cometida não implicou subversão da ordem prisional nem configura crime. 9. Assinala a impossibilidade de a falta grave interromper o lapso temporal para benefícios diversos da progressão de regime. A jurisprudência, reiterada pela Súmula 441/STJ, confirma a interrupção exclusiva para a progressão, mantendo inalterados os prazos para livramento condicional, indulto e comutação. II. Questão em Discussão: 10. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade e a extensão da punição disciplinar imposta a um sentenciado. O debate centraliza-se na arguição de prescrição da falta disciplinar, na possibilidade de absolvição do apenado em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, na necessidade de fundamentação e proporcionalidade na dosimetria da perda dos dias remidos, e na delimitação dos efeitos da falta grave sobre o lapso temporal para a concessão de benefícios prisionais. III. Razões de Decidir: 11. Inocorrência da prescrição. Aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos. 12. Falta grave caracterizada. Ausência de justificativa razoável. 12. A decisão agravada deve ser anulada por violação ao devido processo legal, pois a oitiva do agravante ocorreu apenas na fase administrativa, sem audiência judicial. 13. A imposição cautelar do regime fechado é permitida quando as circunstâncias recomendam, mesmo sem a oitiva prévia, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 14. Recurso parcialmente provido com anulação da decisão e determinação de prolação de nova decisão após oitiva judicial, com manutenção da sustação cautelar do regime aberto anteriormente determinada. Tese de julgamento: 1. Inocorrência da prescrição aventada, visto que não decorreu o prazo de três anos desde o cometimento da falta disciplinar de natureza grave. 2. A regressão de regime sem prévia oitiva judicial é nula. 3. A sustação cautelar do regime aberto é permitida em casos de descumprimento das condições impostas. Legislação: LEP, art. 118, § 2º; art. 66, III, «b» e VI. Jurisprudência: l... ()

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