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Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada em patamar inferior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, que não pode ser considerada abusiva. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Pedido visando à nulidade de acordo firmado extrajudicialmente com o banco - Pedido de danos materiais e morais envolvendo os mesmos fatos tratados no pacto - Nulidade inexistente, não demonstrada a coação supostamente sofrida pela autora, tampouco qualquer tipo de vício do consentimento - Acordo extrajudicial livremente pactuado entre as partes (Pacta Sunt Servanda) - Por consequência, ausente qualquer dano material ou moral, uma vez que autora deu cabal quitação ao réu por ocasião do acordo - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Pleito de indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de teste de COVID - Procedência decretada - Recurso especial interposto - Acolhimento pela Instância Superior, com afastamento dos danos morais e determinação de retorno dos autos a esta Corte para que seja novamente analisado o recurso de apelação - Afastamento do pleito de indenização por danos morais, já determinado pelo 1STJ - Ausência de qualquer outra discussão a ser ainda apreciada por esta Corte - Decisão anterior reformada, nos termos do decidido pelo STJ, com afastamento dos danos morais... ()
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e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Contrato de arrendamento mercantil de veículo (leasing). Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, visando ao recebimento de indenização por danos morais. Contrato quitado. Desídia do réu em enviar os documentos necessários à transferência da propriedade do veículo. Consumidor que formalizou reclamação perante o Procon e, mesmo assim, não logrou sucesso em obter os documentos. Réu que sequer compareceu na data da audiência designada pelo Procon. Diversos requerimentos administrativos realizados pelo autor comprovados por meio da indicação dos respectivos números de protocolo, não impugnados. Inércia da ré. Tutela de urgência deferida. Réu que não comprovou até o presente momento o envio do DUT preenchido. Danos morais configurados. Evidente descaso com o consumidor. Conduta que extrapolou o mero inadimplemento e gerou para o autor limitação indevida ao direito de propriedade. Valor indenizatório mantido em R$5.000,00, pois em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Benefício revogado na r. sentença, com fundamento em litigância abusiva - Constatação de excesso de rigor na conclusão à qual chegou o d. Juízo «a quo» - Caso que não induz à conclusão de que a demanda teria sido proposta em contexto de litigância predatória - Demonstração suficiente da condição financeira da autora - Benesse restabelecida - Julgado de primeiro grau desconstituído - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Causa madura - Aplicação do disposto no § 3º do CPC, art. 1013. 2. MÉRITO - Versão da autora que não encontrou amparo na prova documental - Instituição bancária requerida comprovou a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado - Anuência manifestada pessoalmente, por documento contendo assinatura que guarda total identidade com aquela lançada pela requerente nos documentos por ela própria apresentados nestes autos - Ausência de falha na prestação do serviço, inexistindo, assim, viabilidade nas pretensões de ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Jurisprudência - Ação julgada totalmente improcedente - Eventual pretensão de amortização ou quitação do débito deverá ser procedida pelas vias cabíveis, respeitados os termos do contrato. SENTENÇA ANULADA; PROSSEGUINDO-SE AO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1013, § 3º, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... ()
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Recurso desprovido.
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Ação de indenização por danos morais - Alegação do autor de que foi falsamente acusado de furto em farmácia, tendo sido interpelado pelo gerente da loja em via pública e solicitado o seu retorno à loja - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Elementos dos autos que não revelam ter havido indevido constrangimento e acusação de furto - Autor que não manifestou interesse na produção de provas, postulando o julgamento no estado - Aventada conduta ilícita do preposto da ré ao interpelar o autor não demonstrada e não observada nem mesmo da narrativa apresentada - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()
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Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar a desnecessidade de novo requerimento administrativo do benefício. Acolhimento. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral, reiterada no tópico 1.6 do Tema 1124 do STJ. Desnecessidade de apresentação de documentos médicos recentes. Interesse de agir configurado. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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