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Doc. ADM Direito 155.3448.2297.4175

1 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 203.8988.4485.0511

2 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. 1STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Valor que não se mostra abusivo. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 422.3286.4334.3200

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada em patamar inferior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, que não pode ser considerada abusiva. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 451.2762.4182.0008

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido visando à nulidade de acordo firmado extrajudicialmente com o banco - Pedido de danos materiais e morais envolvendo os mesmos fatos tratados no pacto - Nulidade inexistente, não demonstrada a coação supostamente sofrida pela autora, tampouco qualquer tipo de vício do consentimento - Acordo extrajudicial livremente pactuado entre as partes (Pacta Sunt Servanda) - Por consequência, ausente qualquer dano material ou moral, uma vez que autora deu cabal quitação ao réu por ocasião do acordo - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais... ()

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Doc. ADM Direito 409.5044.6250.1849

5 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização. Cancelamento de voo. Danos morais. Quantum adequadamente arbitrado. Honorários em favor da autora fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Pedido de majoração não acolhido. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB que são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 930.2036.2774.7369

6 - TJSP Seguro. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 110.0282.3507.5399

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação para que a demandante apresentasse comprovante de endereço atualizado no prazo de 15 dias, a qual não foi atendida. Inércia configurada. Sentença mantida. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 925.0594.9946.8126

8 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.3066.4120.8625

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de teste de COVID - Procedência decretada - Recurso especial interposto - Acolhimento pela Instância Superior, com afastamento dos danos morais e determinação de retorno dos autos a esta Corte para que seja novamente analisado o recurso de apelação - Afastamento do pleito de indenização por danos morais, já determinado pelo 1STJ - Ausência de qualquer outra discussão a ser ainda apreciada por esta Corte - Decisão anterior reformada, nos termos do decidido pelo STJ, com afastamento dos danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 233.3103.5776.4825

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 337.6246.4975.4873

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de arrendamento mercantil de veículo (leasing). Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, visando ao recebimento de indenização por danos morais. Contrato quitado. Desídia do réu em enviar os documentos necessários à transferência da propriedade do veículo. Consumidor que formalizou reclamação perante o Procon e, mesmo assim, não logrou sucesso em obter os documentos. Réu que sequer compareceu na data da audiência designada pelo Procon. Diversos requerimentos administrativos realizados pelo autor comprovados por meio da indicação dos respectivos números de protocolo, não impugnados. Inércia da ré. Tutela de urgência deferida. Réu que não comprovou até o presente momento o envio do DUT preenchido. Danos morais configurados. Evidente descaso com o consumidor. Conduta que extrapolou o mero inadimplemento e gerou para o autor limitação indevida ao direito de propriedade. Valor indenizatório mantido em R$5.000,00, pois em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 838.3214.7304.1785

12 - TJSP Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Não conhecimento. Servidora pública. Regime estatutário. Município de Jaú. Adicional de insalubridade em grau máximo. Determinação para apostilamento e inclusão em folha de pagamento. Cabimento. Critério para correção monetária e honorários advocatícios. Tema 1.059/STJ. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 373.0489.0990.0331

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício revogado na r. sentença, com fundamento em litigância abusiva - Constatação de excesso de rigor na conclusão à qual chegou o d. Juízo «a quo» - Caso que não induz à conclusão de que a demanda teria sido proposta em contexto de litigância predatória - Demonstração suficiente da condição financeira da autora - Benesse restabelecida - Julgado de primeiro grau desconstituído - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Causa madura - Aplicação do disposto no § 3º do CPC, art. 1013. 2. MÉRITO - Versão da autora que não encontrou amparo na prova documental - Instituição bancária requerida comprovou a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado - Anuência manifestada pessoalmente, por documento contendo assinatura que guarda total identidade com aquela lançada pela requerente nos documentos por ela própria apresentados nestes autos - Ausência de falha na prestação do serviço, inexistindo, assim, viabilidade nas pretensões de ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Jurisprudência - Ação julgada totalmente improcedente - Eventual pretensão de amortização ou quitação do débito deverá ser procedida pelas vias cabíveis, respeitados os termos do contrato. SENTENÇA ANULADA; PROSSEGUINDO-SE AO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1013, § 3º, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... ()

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Doc. ADM Direito 653.4505.0079.7854

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - RURÍCOLA/MOTORISTA - MALES DIVERSOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 675.8408.4689.6959

15 - TJSP Apelação. Locação. Vazamento do encanamento subterrâneo do imóvel. Responsabilidade do locador reconhecida em sentença. Ausência de inércia da parte locatária, que buscou investigar a origem do problema junto à concessionária e administradora do imóvel desde o momento em que constatou o aumento exagerado das faturas de água. Débito que deverá ser suportado exclusivamente pelo locador. Possibilidade de compensação da condenação ora reconhecida com os débitos locatícios. CCB, art. 368. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 799.2623.9433.0095

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Alegação do autor de que foi falsamente acusado de furto em farmácia, tendo sido interpelado pelo gerente da loja em via pública e solicitado o seu retorno à loja - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Elementos dos autos que não revelam ter havido indevido constrangimento e acusação de furto - Autor que não manifestou interesse na produção de provas, postulando o julgamento no estado - Aventada conduta ilícita do preposto da ré ao interpelar o autor não demonstrada e não observada nem mesmo da narrativa apresentada - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7452.0736.3994

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 350/STF - E TEMA 1124/STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar a desnecessidade de novo requerimento administrativo do benefício. Acolhimento. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral, reiterada no tópico 1.6 do Tema 1124 do STJ. Desnecessidade de apresentação de documentos médicos recentes. Interesse de agir configurado. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4441.9728.8852

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA FOI NEGATIVADA EM RAZÃO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO VOTORANTIM S/A. CEDIDO AO FUNDO RÉU. NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO OU PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO INFORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DA AUTORA E (II) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO CABIA AO RÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. 4. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. 2. DANO MORAL PRESUMIDO PELA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º E 11.

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