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Taxa de licença de funcionamento - Exercícios de 1994 a 1996 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ - . Agravante que obteve nota superior a 450 em 4 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação. Remição de pena concedida. Recurso provido
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado à condenação do Município de Arujá na efetivação da progressão funcional via não acadêmica e pagamento daí decorrentes. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença ornada de suficiente fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Enfrentamento expresso dos argumentos centrais da pretensão postulatória. Eventual discordância quanto aos fundamentos não configura vício de procedimento. 2. Lei Municipal 2.482/2012 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Arujá. A progressão funcional pela via não acadêmica exige, além da avaliação de desempenho, o atendimento cumulativo de outros requisitos legais, nos termos do art. 58 da Lei Municipal 2.482/2012. A regulamentação da avaliação de desempenho somente ocorreu com a edição da Lei Municipal 3.279/2020, revelando tratar-se de norma de caráter programático, cuja efetividade depende de iniciativa administrativa. 3. Requisitos objetivos reclamos em lei para a conquista da almejada progressão funcional não aferidos. A omissão administrativa não autoriza o Judiciário a substituir-se ao Executivo na definição e aplicação de critérios para progressão funcional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da autonomia municipal e da separação dos poderes, conforme STF, Súmula Vinculante 37/STF. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito administrativo relativo a conveniência e oportunidade. 4. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Município de Brotas - Executado falecido antes da citação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para inclusão do espólio - Aplicação da Súmula 392/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Serviços notariais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Acórdão que manteve a sentença - Interposição de recurso especial e extraordinário - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 949.297, Tema 881/STF, DJe 02.05.2023, bem como do RE Acórdão/STF, Tema 885/STF, DJe 02.05.2023, que fixaram as seguintes teses: «1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo - Alegação da parte autora de existência de coisa julgada material, em razão de decisão que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para impedir a cobrança de ISS sobre os serviços de registro público, cartorário e notarial - Posterior declaração de constitucionalidade da referida cobrança, no bojo do julgamento da ADIN 3809-2, de 01/08/2008 - Decisão judicial em contrário, ainda que transitada em julgado, que perde automaticamente seus efeitos frente à decisão final do STF, de efeitos erga omnes» - Dispensabilidade da instauração de ação rescisória - Inteligência do item 02 do Tema 881 do 1STF - Caso dos autos que se refere a tributo cujo fato gerador ocorreu após o julgamento da ADIN - Caso de manutenção do resultado do julgamento.... ()
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Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Sentença de extinção (CPC, art. 924, V). Insurgência da exequente - Objetiva a anulação da sentença, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e sustentando a ausência de intimação prévia para se manifestar sobre a ocorrência do prazo prescricional, em afronta aos arts. 10 e 921, § 5º, do CPC e ao IAC 1 do STJ - No mérito, defende a inocorrência de prescrição intercorrente. Razões de decidir - Preliminar de nulidade acolhida - Extinção do feito operada de ofício sem a prévia oitiva da exequente para manifestação sobre eventuais causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Configuração de cerceamento de defesa (arts. 10 e 921, § 5º, do CPC) - Tese firmada pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 (REsp. Acórdão/STJ) que assenta a imperatividade da oitiva prévia do credor antes da decretação da prescrição intercorrente - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem e a regular abertura de prazo para o contraditório. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Vieira Mamede - IVM contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. O caso envolve a apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros, com alegação de que o transporte era privado e realizado por meio de aplicativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade realizada pelo associado do apelante configura transporte privado individual ou transporte coletivo irregular de passageiros. III. Razões de Decidir 3. O boletim de ocorrência e a documentação nos autos indicam que nem todos os passageiros estavam utilizando o aplicativo de transporte, caracterizando transporte coletivo irregular. 4. A legislação vigente, especificamente o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, veda o transporte remunerado de pessoas sem licença, justificando a apreensão do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O transporte coletivo irregular é vedado pelo Código de Trânsito Brasileiro. 2. A atuação dos agentes municipais foi legal e em conformidade com a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 12.587/2012, art. 4º, X; Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2243239-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2025.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2025, sob o fundamento de que o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM realizado durante a execução da pena autoriza a remição, ainda que o sentenciado possua ensino médio previamente concluído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LEP, art. 126 não estabelece restrição quanto à escolaridade anterior do apenado para fins de remição por estudo. 4. A aprovação no ENEM pressupõe efetiva dedicação aos estudos durante o cumprimento da pena, caracterizando estudo autônomo apto a ensejar o benefício. 5. A jurisprudência do STJ e as diretrizes do CNJ admitem a remição pela aprovação em exame nacional, independentemente da titulação prévia. 6. Comprovada a aprovação em quatro áreas do ENEM/2024, é devido o reconhecimento da remição parcial correspondente. IV. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO À REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM/2025, FIXADA EM 80 (OITENTA) DIAS, COM RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA.... ()
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Caso em que o sentenciado desobedeceu a ordem dos servidores e agiu com desrespeito - Depoimentos dos servidores que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos art. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Agravo em execução interposto por Mauro Cezar Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 13. A Defesa sustenta que o cálculo do requisito temporal considerou indevidamente como marco inicial a prisão decorrente de condenação posteriormente incorporada à execução, sem computar o período anteriormente cumprido, e invoca as Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Subsidiariamente, requer a realização de novo cálculo a partir da primeira prisão. O Juízo da execução indeferiu o benefício por entender não cumprida, até 25 de dezembro de 2025, a fração de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o período de pena cumprido anteriormente à condenação por crime impeditivo pode ser computado para o preenchimento do requisito previsto no Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único, de modo a permitir a concessão da comutação prevista no art. 13 do mesmo decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipótese não envolve interrupção da contagem de prazo para indulto ou comutação em razão da prática de falta grave ou da simples superveniência de nova condenação, mas a incidência de requisito específico estabelecido pelo Decreto 12.790/2025 para a coexistência de penas por crimes impeditivos e não impeditivos. O Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único exige o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo como condição para a concessão da comutação relativa às penas não impeditivas. As Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ não afastam requisito expressamente previsto no decreto presidencial, pois vedam a interrupção dos lapsos para indulto e comutação por fatos não previstos em lei, situação distinta da exigência específica de cumprimento da fração da pena do delito impeditivo. O período de pena cumprido antes do início da execução da condenação por crime impeditivo não pode ser utilizado indistintamente para satisfazer a fração exigida pelo decreto, pois o requisito incide especificamente sobre a pena correspondente ao delito impeditivo. O cálculo executório identificou a condenação por tráfico de drogas como crime impeditivo e concluiu que a fração de dois terços da respectiva pena não havia sido implementada até 25 de dezembro de 2025. A Defesa não apresentou demonstração técnica específica capaz de infirmar o cálculo realizado na execução, limitando-se a sustentar a incidência das Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Inexistindo demonstração de erro no cálculo e não preenchido o requisito objetivo estabelecido pelo Decreto 12.790/2025, não há fundamento para a concessão da comutação ou para a anulação da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da comutação prevista no Decreto 12.790/2025, quando presentes penas por crimes impeditivos e não impeditivos, exige o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao delito impeditivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único. 2. O período de pena cumprido anteriormente à execução da condenação por crime impeditivo não pode ser computado indistintamente para o preenchimento da fração exigida especificamente em relação a esse delito. 3. As Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ não afastam requisito temporal expressamente previsto no decreto presidencial. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 7º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 441; STJ, Súmula 535; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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