1 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28/09/1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes.
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2 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes.
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3 - STFDireito penal e processual penal. Proposta de súmula vinculante. Crimes hediondos. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Superveniência de tese de Repercussão Geral sobre a matéria. Negativa de seguimento.
I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante pela qual se pretende fixar, em enunciado de observância obrigatória, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de regime inicial fechado, previsto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. II. Questão em discussão 2. Discute-se a subsistência da pertinência da proposta, diante da superveniência de tese de repercussão geral que trata da mesma matéria. III. Razões de decidir 3. A proposta atende aos requisitos formais, sendo legítima a iniciativa de Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme a Lei 11.417/2006, art. 3º, XI. 4. No entanto, havendo julgamento de mérito em repercussão geral sobre a matéria — especialmente quando dirigida a orientação aos órgãos do Poder Judiciário — a utilidade da proposta de súmula vinculante resta superada. Isso porque a Corte já terá exercido, em sua função jurisdicional, a tarefa de uniformizar a jurisprudência, fixando orientação de observância obrigatória aos órgãos do Poder Judiciário, em âmbito nacional. 5. Com o julgamento do mérito da repercussão geral sobre a matéria pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.052.700, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2.11.2017, Tema 972), não há mais utilidade na edição do verbete proposto. IV. Dispositivo 6. Proposta de súmula vinculante a que se nega seguimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, § 3º, art. 103-A; CPC/2015, art. 927, II e III; Lei 11.417/2006, art. 2º e 3º, XI.... ()