Livramento condicional. Indeferido. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão, alegação de preenchimento dos requisitos legais e de não cumulatividade dos prazos de reabilitação das faltas disciplinares. IMPOSSIBILIDADE. Regulamento Interno Padrão é ato normativo que não se submete ao controle de constitucionalidade, mas sim de legalidade. Ato perfeitamente legal. Conduta inadequada deve ter reflexos no cumprimento da pena e no sistema de benefícios para melhor absorção da terapêutica prisional. A nova redação do CP, art. 83 não afastou a cumulação dos prazos de reabilitação, em casos de prática de mais de uma falta e o prazo de 12 meses mencionado no referido artigo, é um dos requisitos objetivos. Sentenciado que possuía falta não reabilitada quando da análise do pedido, ademais, seu histórico prisional e conturbado, o que, por si só é suficiente para indeferimento do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Recurso defensivo contra indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Agravante que, recentemente beneficiado com regime semiaberto e saída temporária no mês de junho de 2024, encontra-se foragido.
3 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO PROVOU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO EMBARGANTE, ANTES DA AUTUAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor inativo - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 3.755,92, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à promoção de carreira dos servidores - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Impossibilidade - Título executivo, já transitado em julgado, que condenou a Municipalidade a realizar a promoção vertical e horizontal dos servidores municipais, nos termos da LCM 05/97, no prazo de 90 dias, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas e seus reflexos, que nada previu quanto à sua extensão a aposentados e pensionistas - Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo transitado em julgado - Ajuizamento da ação coletiva que é posterior à aposentadoria do servidor - Inexistência de outros limites para a execução - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas formulado com base no Decreto 11.846/23. Agravante condenado por crimes impeditivos e que não cumpriu o lapso de pena previsto no Decreto aos crimes comuns. Requisito objetivo não configurado. Recurso não provido.
6 - TJSPEXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO HEDIONDO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.
Sendo o agravante condenado por delito impeditivo, tráfico de drogas, em que, ao contrário do alegado pela defesa, não foi aplicado o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, descabe conhecer o pedido de reforma do pedido de indulto.
2. Recurso não conhecido
7 - TJSPAÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de deserção rejeitada - Prescrição intercorrente consumada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Dispensada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, porque não se trata de extinção por abandono, com base no CPC, art. 485, II, mas de consumação de prazo prescricional intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
9 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÕES DE ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante requer a restituição do automóvel para si, afirmando ser adquirente de boa-fé, tendo tomado todas as cautelas necessárias para a aquisição lícita do bem, bem como que o negócio jurídico foi consumado de forma regular, com a efetivação de tradição e registro da transferência no sistema DETRAN, tornando-se, portanto, legítimo proprietário do veículo. 2. Veículo restituído à outra potencial vítima de delito de estelionato, a qual segue listada como proprietária nos registros oficiais. 3. Celeuma que carece de resolução definitiva perante o Juízo Cível, de acordo com o CPP, art. 120, § 4º. 4. Recurso desprovido.... ()
10 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
Tumulto durante transferência de pavilhão. Incitação de detentos, agressões físicas com cabos de vassoura e desobediência às ordens dos agentes penitenciários. Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos firmes e convergentes dos servidores. Versão defensiva isolada nos autos. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Conduta que se amolda aos arts. 50, VI, 52 e 39, II, da LEP. Perda de 1/3 dos dias remidos proporcional à gravidade da falta. Reinício do lapso para progressão de regime mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
11 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - RECURSO DA SENTENCIADA - REJEIÇÃO -
Caso em que a sentenciada foi condenada pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, a pena privativa de liberdade no regime fechado - Pretensão de substituição por prisão domiciliar humanitária, fundamentada na necessidade de cuidados a filho menor, que conta com 2 anos - Previsão legal de prisão domiciliar que se aplica a sentenciados em regime aberto (art. 117, LEP), o que não é o caso dos autos - Não demonstrada excepcionalidade que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
12 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE ABATIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CODIGO PENAL, art. 42 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO INTEGRAL DA LIBERDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Detração penal restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no CP, art. 42, compreendendo apenas o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação. Medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, não implicam privação integral da liberdade, razão pela qual não autorizam o abatimento da pena. Prevalência da orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para afastar a detração reconhecida e restabelecer o cálculo da pena.... ()
13 - TJSPDireito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento ao recurso da ré e não provimento ao recurso adesivo dos autores.
I. Caso em Exame A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual, determinando a retenção de 10% do valor das prestações pagas como indenização pelas despesas administrativas e condenou a parte ré a restituir à autora os valores recebidos com a retenção, com correção monetária e juros de mora de 1% desde a citação. As partes arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do percentual de retenção para patamar superior, em razão do inadimplemento dos adquirentes; (ii) a incidência de juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado; (iii) a existência de dano moral decorrente da negativação; (iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Verificada a culpa dos compradores pela não obtenção do financiamento, devem arcar com o ônus patrimonial decorrente da rescisão, incluindo a retenção de valores por despesas administrativas. 4. A majoração da retenção para 25% dos valores pagos mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite tal percentual nas hipóteses de rescisão por inadimplemento do adquirente, desde que observada a proporcionalidade. 5. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, diante da ausência de mora da vendedora antes da constituição do título judicial. 6. A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, quando decorrente de inadimplemento contratual, não enseja, por si só, indenização por danos morais, ausente prova de ilegalidade ou abusividade. IV. Dispositivo e Tese 7. Parcial provimento ao recurso da ré e não provimento ao recurso adesivo dos autores. Tese de julgamento: 1. A retenção de 25% dos valores pagos é justificada. 2. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp 1617652 / DF, Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, DJe 29.09.2017; STJ, Súmula 543.... ()
14 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu o benefício ao agravado, sem a realização de exame criminológico. Crimes de roubo majorado, praticado com violência e grave ameaça à pessoa e de falsificação de moeda. Benefício concedido em 19 de fevereiro do ano em curso. Comunicação de falta grave relativa a manutenção de posse de aparelho celular em 15 de maio, data em que houve a suspensão cautelar do regime semiaberto. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Castilho, visando à condenação ao pagamento de diferenças de remuneração entre a jornada do cargo de Professor de Educação Básica I (30 horas semanais) e a função gratificada de Diretora de Escola (40 horas semanais), com reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade do art. 51, § 1º, da Lei Complementar Municipal 15/2005, (ii) a alegação de dupla remuneração pelo mesmo fato gerador, e (iii) a aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. III. Razões de Decidir: 3. A norma municipal está inserida na competência legislativa do Município, não havendo inconstitucionalidade. 4. A diferença de jornada e a gratificação de função são parcelas distintas, não configurando dupla remuneração. 5. A condenação não implica aumento de remuneração sem previsão legal, não se aplicando a Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal que dispõe sobre a remuneração de servidores é constitucional, respeitando a autonomia legislativa municipal. 2. A diferença de jornada e a gratificação de função são parcelas distintas e cumulativas... ()
Direito à saúde - Paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama, estádio clínico IV, com metástase óssea - Ação ajuizada em face do Município de Matão e do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento ribociclibe 200mg - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo Município de Matão - Medicamento incorporado, o que afasta a necessidade de observância do Tema 6/STF - Aplicação do item «6» do Tema 1.234/STF - Medicamento de aquisição descentralizada pelos serviços habilitados em oncologia (UNACON/CACON), e que se equipara aos medicamentos incluídos no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, cujo financiamento é de responsabilidade da União, e a aquisição, a programação, a distribuição e a dispensação é de responsabilidade do Estado, conforme o Fluxograma de Medicamentos Incorporados - CEAF constante do Anexo I do acórdão de julgamento do Tema 1.234/STF - Responsabilidade em fornecê-lo que é do Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva do Município reconhecida - Ação extinta sem resolução do mérito em relação ao Município - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
17 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação revisional e de liberação de PASEP. Alegados desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. Prescrição decenal. Termo inicial. Ciência inequívoca do titular. Saque do saldo. Tema 1.150 do STJ. Suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020. Ajuizamento posterior ao prazo decenal. Cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária diante da prescrição. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional e de liberação de PASEP ajuizada por militar reformado contra o Banco do Brasil S/A, na qual o autor pretende a revisão dos valores de sua conta vinculada ao PASEP, alegando ausência de correção adequada e ocorrência de desfalques, além da liberação do saldo existente. A sentença reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O autor recorre, sustentando ausência de ciência inequívoca dos alegados desfalques, necessidade de aplicação da teoria da actio nata, cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e inadequada aplicação dos Temas 1.150 e 1.300 do STJ - . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por alegados desfalques ou falhas na administração de conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a prescrição pode ser reconhecida antes da realização da prova pericial contábil requerida pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.150 do STJ estabelece que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, contado da ciência comprovada do titular acerca dos desfalques. 4. O saque realizado pelo autor em 22/12/2010 constitui marco objetivo de ciência acerca do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, sendo suficiente para iniciar a contagem do prazo prescricional na hipótese, conforme a orientação jurisprudencial aplicável. 5. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 prorroga o termo final do prazo decenal, que se consumou em 11/05/2021. 6. O ajuizamento da ação somente em 29/10/2024 ocorreu após o esgotamento do prazo prescricional, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.... ()