Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 277.8575.8449.0020

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Myckael Augusto Moreno Reis interpõe agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício do lapso da progressão de regime. A defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução penal pode ser conhecido, considerando que a decisão já foi objeto de outro agravo anteriormente decidido. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, pois a decisão já foi questionada em outro agravo, sendo negado provimento. 4. O presente pedido é uma reiteração de recurso anteriormente decidido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso não conhecido por reiteração de pedido já decidido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.1744.9373.1232

2 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PENA DE MULTA. MARCO TEMPORAL. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA-BASE DE 25/12/2024. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra decisão que, de ofício, declarou o indulto e a extinção da punibilidade de Bruno quanto à pena de multa de 12 dias-multa decorrente de condenação pelo crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I do CP, com fundamento no Decreto 12.338/2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o marco temporal de 25/12/2024, fixado no Decreto 12.338/2024, art. 9º, constitui requisito objetivo de existência do benefício, e não mera formalidade; (ii) se a tese da natureza declaratória da sentença que reconhece o indulto tem o condão de retroagir para suprir a ausência de condenação existente na data-base do decreto; (iii) se o Poder Judiciário pode ampliar o alcance do indulto presidencial para abranger condenações proferidas após a publicação do decreto, sem incorrer em usurpação da competência constitucional do Presidente da República; (iv) se a concessão do benefício em caso análogo ao qual fora indeferido pelo mesmo Juízo configura violação ao princípio da isonomia. III. Razões de Decidir: O Decreto 12.338/2024, art. 9º dirige-se às pessoas «condenadas» que tenham preenchido os requisitos «até 25 de dezembro de 2024», fixando um marco temporal que constitui condição de existência do benefício e não mera formalidade; o agravado foi condenado por sentença publicada em 10 de fevereiro de 2025, mais de seis semanas após a data-limite, de modo que, na data de Natal em que o indulto ingressou no mundo jurídico, não havia condenação, não havia pena e não havia destinatário possível sobre quem os efeitos do ato presidencial pudessem recair. A tese da retroatividade declaratória, embora tecnicamente coerente em seus próprios termos, não se aplica ao caso concreto, pois a sentença declaratória, por definição, declara uma situação preexistente - e, se o direito ao indulto surge quando preenchidos os requisitos do decreto, no caso do agravado esse direito jamais nasceu em 25/12/2024, inexistindo o substrato fático mínimo sobre o qual o decreto poderia operar; não se declara o que não existia. O decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar indevidamente o alcance da benesse, sob pena de usurpação da competência constitucional do Presidente da República; tampouco se pode atribuir ao decreto eficácia prospectiva para situações futuras, o que equivaleria a neutralizar antecipadamente tipos penais ainda não aplicados e invadiria o campo do poder legislativo. A concessão do benefício no presente caso, enquanto mantido o indeferimento em processo paralelo de idêntica natureza, produziria fratura intolerável no princípio da isonomia. Afastado o indulto, impõe-se o prosseguimento da execução da pena de multa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de agravo em execução penal provido para cassar a decisão que declarou o indulto e a extinção da punibilidade, determinando-se o prosseguimento da execução da pena de multa. Tese de Julgamento: 1. O marco temporal de 25/12/2024, previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, é requisito objetivo de existência do indulto, não mera formalidade, sendo incabível sua concessão quando a sentença condenatória foi proferida após essa data-limite. 2. A natureza declaratória da sentença que reconhece o indulto pressupõe que o direito ao benefício já existia na ordem jurídica quando o decreto foi editado; ela não tem o condão de criar retroativamente os fatos que deveria apenas reconhecer, sendo inaplicável quando inexistia condenação na data-base. 3. O Poder Judiciário deve interpretar restritivamente o decreto de indulto presidencial, sendo-lhe vedado tanto ampliar o alcance do benefício além do texto quanto suprimir os requisitos que o texto expressamente estabelece, sob pena de usurpação da competência constitucional do Presidente da República. 4. A atribuição de vigência prospectiva ao indulto para abranger condenações futuras equivale a neutralizar antecipadamente tipos penais ainda não aplicados, invadindo o campo do poder legislativo. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LVII e XLIII, 84, XII. CP, arts. 107, II, 155, §§ 1º e 4º, I. LEP, art. 197. CPP, art. 589. Lei 6.830/80, art. 12. Decreto 12.338/2024, arts. 4º e 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0021257-84.2025.8.26.0041, Rel. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/02/2026; TJSP, Agravo de Execução Penal 0025231-05.2025.8.26.0050, Rel. Rubens Hideo Arai, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma X (Direito Criminal), j. 24/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF