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Doc. ADM Direito 111.5853.2497.3392

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aresto que já foi objeto de outros embargos opostos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.8471.1500

2 - TJSP INSURGÊNCIA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA DELIBERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS RECONHECIDA SENDO DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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Doc. ADM Direito 283.9817.2476.4134

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do v. acórdão embargado - Inexistência de citação de um dos herdeiros do corréu José Benedito Maziero - Nulidade absoluta caracterizada - Anulação dos atos processuais posteriores ao referido óbito - Cerceamento de defesa verificado - Nulidade reconhecida - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 557.7760.1950.9854

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Preliminar nulidade de provas por violação direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo - Mera presunção - Irregularidade e prejuízo não comprovados. Mérito - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Prova técnica atesta presença de álcool no sangue - Prova oral, alinhada às declarações do acusado em solo policial, demonstram ter sido ele o condutor do veículo, embora negue ter causado risco, ou estar com perda da capacidade motora - Conjunto probatório define certa a ocorrência dos fatos, nos termos da denúncia.  Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base bem lançada - Alta concentração de álcool, superior ao triplo do permitido e os maus antecedentes denotam maior reprovabilidade, autorizadora do aumento na reprimenda - Fundamentação idônea - Na fase intermediária, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Rejeitadas as preliminares, recurso não provido, com correção de erro material no dispositivo da monocrática, tal que aponta o regime semiaberto, indevidamente... ()

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Doc. ADM Direito 771.5807.6287.1464

5 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título executivo extrajudicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.1622.9070.2387

6 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Absolvição sumária - Aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Necessidade - Desvalor da conduta que também deve ser observado - Tipicidade reconhecida - Recurso ministerial provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação

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Doc. ADM Direito 264.0139.8709.9089

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de faltas disciplinares desde a sua reinserção no sistema prisional em razão do crime que ensejou sua regressão. Sentenciado que já cumpriu cerca de 90% de sua pena. Sistema progressivo que deve ser observado. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 939.8356.1367.9828

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Recurso do exequente alegando que a comprovação intempestiva do cumprimento da obrigação pelo executado configura mora, atraindo a aplicação de multa e honorários advocatícios - O pagamento da obrigação foi concretizado tempestivamente, antes do início do cumprimento de sentença, não configurando mora - A multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, são indevidos, pois não houve descumprimento da obrigação no prazo fixado - Precedente do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.4159.3558.3871

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maria Eduarda Marine Tavella apelou contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa DNM1J27, apreendida em processo-crime. A apelante alega ser a legítima proprietária do veículo, que foi emprestado ao namorado, acusado de furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a motocicleta apreendida deve ser restituída à apelante, considerando que o veículo ainda interessa ao processo-crime em andamento. III. Razões de Decidir 3. A restituição de coisas apreendidas está condicionada à ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial, conforme o CPP, art. 118. 4. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na necessidade de manutenção da apreensão do veículo, por ser supostamente utilizado na prática do crime, e na pendência do trânsito em julgado da sentença final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse processual na sua manutenção. 2. A apreensão deve ser mantida até o trânsito em julgado da sentença, se o bem for relevante ao processo. Legislação Citada: CPP, art. 118; CPP, art. 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.08.2015; TJSP, Apelação Criminal 9000001-27.2012.8.26.0286, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 23.05.2013; TJSP, Apelação Criminal 0007469-46.2019.8.26.0224, Rel. Des. Euvaldo Chaib, j. 13.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 380.5518.6063.4117

10 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada nos recursos excepcionais e a tese repetitiva fixada (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/1STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêneres, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Resp. Acórdão/STJ, Tema 132/1STJ. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Nega-se provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 918.9675.5003.1809

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência da Defesa contra exigência de exame criminológico. Perda superveniente do objeto. Exame realizado e pedido de progressão deferido. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 140.3925.1224.1123

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelante que comercializou e trazia consigo para venda a terceiros em espaço público próximo a estabelecimentos de ensino, 98 porções de maconha com massa de 123,20 gramas; 83 invólucros contendo crack com peso de 71,5 gramas; e 147 porções de cocaína pesando 69,1 gramas; além de dinheiro sem origem lícita comprovada e manuscrito contendo anotações contábeis relacionadas à mercancia espúria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) recálculo da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de guardas municipais. A autoria é incontroversa, com depoimentos consistentes dos guardas municipais que presenciaram a conduta típica de tráfico de drogas, restando isolada a negativa e a versão exculpatória do apelante. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na circunstância judicial negativa de mau antecedente e no fato de que o apelante cumpria pena decorrente de condenação anterior quando insistiu em delinquir ao praticar a infração penal em análise. Precedentes. 5. Inconteste a prática da conduta ilícita nas proximidades de escolas e/ou centro educacional, o que ensejou a correta incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a qual tem natureza objetiva, prescindindo da comprovação de atos de mercancia, bastando a demonstração de que a infração penal tenha ocorrido «nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos», o que se verifica no caso em comento. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CP, art. 61, I. Jurisprudência citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 18/02/1997. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 18.02.2014. TJSP, Apelação Criminal 1500560-18.2023.8.26.0144, 8ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 11/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 967.4204.5796.4161

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024, por não preenchimento do requisito objetivo. O agravante alega ilegalidade na fixação da data-base para concessão do benefício na data da nova prisão, decorrente de unificação de penas por nova condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para concessão do indulto deve ser a da primeira prisão ou a da nova condenação por crime impeditivo, conforme o Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não adotou a nova condenação como causa de interrupção de lapso temporal, mas sim a necessidade de cumprimento da fração legalmente exigida da pena referente ao delito impeditivo. 4. A interpretação da defesa criaria um crédito de pena incompatível com o Decreto, sendo necessário considerar a data do cometimento do crime impeditivo para aferição do requisito temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A data-base para concessão de indulto em caso de concurso de crimes deve ser a do cometimento do crime impeditivo. 2. Não é possível utilizar tempo de pena cumprido antes do crime impeditivo para satisfazer requisitos de indulto. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024 Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 441 e 535... ()

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