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Doc. ADM Direito 103.1674.7046.9500

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Consumidor. Gás liquefeito de petróleo. Pesagem de botijões entregues e recebidos. Lei Estadual obrigando a tanto.

«Por maioria o STF deferiu medida cautelar para suspender, até decisão final da ação principal, a Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obrigou as fornecedoras de gás liquefeito de petróleo a proceder pesagem dos botijões, à vista do consumidor, tanto os recebidos como os entregues. A norma em apreço determina, ainda, o pagamento imediato do gás remanescente no botijão devolvido. Na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Comércio, alega-se a violação, dentre outros do princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos.»... ()

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Doc. ADM Direito 151.7855.1000.1300

2 - STF Extradição e prisão perpétua. Necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de 30 anos), da pena de prisão perpétua. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência à declaração constitucional de direitos (CF/88, art. 5º, XLvii, «b»).

«- A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, «b», que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.»... ()

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Doc. ADM Direito 151.7855.1000.1100

3 - STF Extradição. Atos delituosos de natureza terrorista. Descaracterização do terrorismo como prática de criminalidade política. Condenação do extraditando a duas (2) penas de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional brasileiro (CF/88, art. 5º, XLVII, «b»). Efetivação extradicional dependente de prévio compromisso diplomático consistente na comutação, em penas temporárias não superiores a 30 anos, da pena de prisão perpétua. Pretendida execução imediata da ordem extradicional, por determinação do supremo tribunal federal. Impossibilidade. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao Presidente da República, enquanto chefe de estado. Pedido deferido, com restrição. O repúdio ao terrorismo: um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria constituição, quer perante a comunidade internacional.

«- Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF/88, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF/88, art. 5º, XLIII). ... ()

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Doc. ADM Direito 151.7855.1000.1200

4 - STF Extradição. Extraditabilidade do terrorista. Necessidade de preservação do princípio democrático e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo.

«- O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.7855.1000.1400

5 - STF Extradição. A questão da imediata efetivação da entrega extradicional. Inteligência da Lei 6.815/1980, art. 89; do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa exclusiva do presidente da república, enquanto chefe de estado.

«- A entrega do extraditando - que esteja sendo processado criminalmente no Brasil, ou que haja sofrido condenação penal imposta pela Justiça brasileira - depende, em princípio, da conclusão do processo penal brasileiro ou do cumprimento da pena privativa de liberdade decretada pelo Poder Judiciário do Brasil, exceto se o Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade, exercer, na condição de Chefe de Estado, a prerrogativa excepcional que lhe permite determinar a imediata efetivação da ordem extradicional (Estatuto do Estrangeiro,Lei 6.815/1980, art. 89, caput, in fine). Doutrina. Precedentes.»... ()

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Doc. ADM Direito 178.2680.3000.3200

6 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Plantação de eucalipto no maranhão. Pretensa inobservância do que disposto na licença ambiental. Paralisação das atividades de desmatamento e plantação. Ausência de demonstração de lesão à ordem e economia públicas. Argumentos ou fatos novos incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 657.5219.9361.7235

7 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATO DECISÓRIO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4Acórdão/STF. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ART.

18-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DA Emenda Constitucional 110/2021 QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA ADI 7.143. POTENCIAL MULTIPLICADOR. VULTOSO IMPACTO NAS FINANÇAS ESTADUAIS E NO REGIME PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. A controvérsia posta na ação declaratória de nulidade de ato judicial 0009957-51.2020.8.27.2700, instaurada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, envolve análise do alcance e da validade do art. 18-A do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 110/2021, aspectos que são objeto da ADI 7.143, em curso nesta Casa, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2. No limitado âmbito de cognição viável em sede de contracautela, observa-se que a argumentação apresentada pelo Estado de Tocantins, convergente com a veiculada na ADI 7.143 - a sugerir incompatibilidade do art. 18-A do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 110/2021, com os postulados da separação de Poderes, da segurança jurídica e da proporcionalidade, bem como com a cláusula pétrea da autonomia estadual, os princípios republicano, da isonomia, da probidade, da moralidade e da impessoalidade, e a regra do concurso público, além da garantia da coisa julgada -, está revestida de plausibilidade jurídica mínima. 3. Por meio da indicação de centenas de requerimentos administrativos e da juntada de peças de ingresso de mais de uma dezena de ações judiciais, todos com o mesmo objeto, ver reconhecido direito de reintegração aos quadros da administração pública tocantinense, ante a superveniência do art. 18-A do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 110/2021, o Estado do Tocantins demonstra o risco de grave lesão à economia pública, tendo em vista o potencial multiplicador do ato decisório proferido no processo de origem, suscetível de alcançar 15.910 servidores, cenário que, se verificado, provocaria elevação na despesa anual com pessoal do Executivo tocantinense da ordem de R$ 1.715.842.910,93 (um bilhão, setecentos e quinze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e dez reais e noventa e três centavos), a ensejar superação do limite previsto no Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «c» e desdobramentos deletérios ao equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores daquele ente federado. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3060.5354.0192

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANTAÇÃO DE EUCALÍPTO NO MARANHÃO. PRETENSA INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPOSTO NA LICENÇA AMBIENTAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESMATAMENTO E PLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 427.2788.4060.5795

9 - STF MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4506.1217.2773

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente.... ()

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