1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE FOI P
ERPETRADA PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE FOI NEGLIGENTE AO PERFECTIBILIZAR FINANCIAMENTO COM VEÍCULO AUTOMOTOR EM GARANTIA, SEM OBSERVAR OS DEVERES DE CUIDADO OBJETIVO MINIMAMENTE EXIGÍVEIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. CADEIA DE FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO CDC, art. 34. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA AO ANALISAR OS DOCUMENTOS DO CONTRATANTE/ESTELIONATÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES E OS PARÂMETROS DESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ).II - Incorre em falha na prestação dos serviços bancários a instituição financeira que, sem adotar as cautelas objetivas de cuidado, realiza com um terceiro estelionatário, um empréstimo bancário que redunda na imposição indevida de gravame em veículo de terceiro, com o qual este não anuiu e nem sequer tinha ciência.III - Por se tratar de contratos de financiamento bancário e de compra e venda de veículo, que representam avenças coligadas, com evidente nexo de dependência econômica-funcional, é fato que o ilícito envolvendo o banco redundou na malversação do objeto de ambos os contratos, eis que a fraude perpetrada pela revendedora ostenta direta relação com a compra e venda do bem móvel e o respectivo financiamento bancário.IV - A instituição financeira, ao não tomar as cautelas objetivas de cuidado acerca da veracidade e confiabilidade da negociação, sobrepujando fraude feita por terceiro estelionatário, age com culpa, e deve responder pela falha na prestação do serviço ofertado, nos termos dos arts. 927, parág. único, do Código Civil, c/c art. 14 e 34, do CDC.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Injúria racial. Recurso de apelação conhecido e não provido, com exclusão de ofício das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto. I. Caso em exame1. Apelação criminal visan
do a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de injúria racial, com pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, além de absolvição do delito de ameaça. O réu foi acusado de ofender a dignidade da vítima utilizando termos pejorativos relacionados à raça e cor, e a defesa pleiteou a absolvição, alegando atipicidade da conduta, por ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se amolda ao crime de injúria racial, considerando a alegação de ausência de intenção de ofender a dignidade da vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de injúria racial estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos, evidenciando a intenção de ofender a honra da vítima.4. A defesa não negou que o réu proferiu palavras injuriosas, mas alegou ausência de dolo, o que não se sustenta diante das provas apresentadas.5. A palavra da vítima possui relevância probatória em crimes de injúria racial, corroborada por outros elementos de prova nos autos.6. As condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto foram excluídas, pois configuram penas restritivas de direitos, o que é vedado pela Súmula 493/STJ.7. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com exclusão, de oficio, das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese de julgamento: A prática de injúria racial, caracterizada pelo uso de palavras ofensivas referentes à cor da vítima, configura crime tipificado no art. 140, §3º, do CP, sendo a intenção de ofender a honra da ofendida evidenciada pelo conjunto probatório, incluindo a palavra da vítima, que possui relevância probatória em crimes dessa natureza._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0016629-35.2021.8.16.0182, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000370-41.2019.8.16.0147, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por injúria racial e ameaça, pois ficou provado que ele ofendeu a vítima chamando-a de «macaca» e fazendo ameaças. A defesa tentou argumentar que o réu não tinha a intenção de ofender, mas as provas mostraram que ele realmente quis ofender a honra da vítima. Assim, o pedido de absolvição foi negado. Além disso, o Tribunal retirou algumas condições que foram impostas para o cumprimento da pena, pois não podiam ser aplicadas nesse caso. Por fim, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prát
ica de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial aberto, em razão de agressões físicas à sua companheira, que resultaram em lesões. O recorrente requer a absolvição, alegando ausência de provas de materialidade e autoria, especialmente pela falta de laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação e o pedido de isenção das custas processuais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de lesão corporal foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos e imagens das lesões.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo corroborada por outros elementos probatórios.5. A ausência de laudo pericial não impede a condenação, pois as demais provas são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime.6. O pedido de isenção das custas processuais não foi conhecido, pois a competência para tal análise é do Juízo da Execução Penal.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede a condenação por lesão corporal em casos de violência doméstica, desde que a palavra da vítima seja corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a materialidade e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2173870, Rel. Min. Paulo José Kessler, Sexta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000803-19.2022.8.16.0154, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000393-66.2023.8.16.0043, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003133-98.2020.8.16.0011, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; Súmula 11/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por agredir sua companheira, causando lesões em um contexto de violência doméstica. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o juiz entendeu que havia evidências suficientes, como o depoimento da vítima e outros documentos que mostraram a ocorrência das agressões. Assim, a pena de um ano, cinco meses e quinze dias de prisão em regime aberto foi mantida, e o pedido de isenção das custas processuais não foi aceito, pois essa decisão cabe ao Juízo da Execução Penal. Além disso, foram fixados honorários para a defesa.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL
E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR SE É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO, QUANDO A DEMANDA EXECUTIVA É EXTINTA POR ÓBITO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR A EXPEDIÇÃO DA CDA. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. ÓBITO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTIVO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM PRIMEIRO GRAU OU EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO, ENTRETANTO, QUANTO A TAXA JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO art. 1.013, §3º, I DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência do interesse de agir da parte autora para a exibição dos documentos; (iii) o cabimento de indenização por danos morais em razão da falha no atendimento da instituição financeira; e (iii) a quem compete o ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento no REsp. Acórdão/STJ, há interesse processual para ajuizamento de ação de exibição de documentos quando comprovada: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a formulação de prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento dos custos do serviço, conforme normatização da autoridade monetária.3.2. No presente caso, restou comprovado que a parte autora formulou pedido administrativo válido para a obtenção dos documentos, com envio de notificação assinada por advogados com poderes específicos. 3.3. Diante da ausência de comprovação da previsão contratual para a cobrança de tarifa relativa ao custo do serviço e a realização de prévio pedido administrativo pela parte autora, a recusa à exibição é evidente, o que revela a necessidade e utilidade do ajuizamento da presente ação. Desse modo, resta demonstrado o interesse de agir.3.4. Sentença cassada. Causa que se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.3.5. A indenização por danos morais somente é devida quando há comprovação de lesão a direitos de personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano.3.6. A mera recusa em fornecer documentos administrativamente não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento que não justifica compensação pecuniária.3.7. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Comprovada a pretensão resistida, incumbe ao réu a responsabilidade pelo pagamento de 50% das custas processuais, cabendo à parte autora arcar com os 50% restantes, em virtude do decaimento na parcela relativa ao dano moral.3.8. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-a, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. 3.9. Diante da sucumbência em relação ao dano moral, caberá à parte autora arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu, no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, no tocante ao dano moral (R$ 30.000,00), observada a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença. E, prosseguindo com a apreciação do mérito, pretensão inicial julgada parcialmente procedente.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 16; art. 1.013, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001421-68.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004003-60.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR NICOLAU - J.: 07.09.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000893-21.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.06.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.04.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221- 26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023.... ()
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO BMG S.A).
1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÁUDIOS DE LIGAÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DOS SAQUES NO CARTÃO (TELESAQUE). VALIDADE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NOS DESCONTOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 2. RECURSO PREJUDICADO. 2.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato e de conversão em empréstimo consignado, bem como, indenização por danos materiais e morais.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 provida.Apelação Cível 2 prejudicada.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIOS DAS INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMAM AS QUEDAS. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/2006, art. 28. QUANTIDADE ÍNFIMA DE «CRACK». ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, SUBSIDIARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença proferida no mov. 65.1 dos autos de origem, que, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 28, o condenou à pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 3 (três) meses, cumulada com a frequência a curso educativo sobre drogas, de competência do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). 2. Inicialmente, embora o Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais (mov. 12.1) tenha suscitado preliminar de intempestividade, entendo que o recurso deve ser conhecido. No caso, o réu foi intimado da sentença em 16/03/2025 (mov. 73 dos autos principais), oportunidade em que manifestou sua intenção de recorrer. A última intimação do advogado dativo ocorreu em 23/06/2025, com leitura automática (mov. 81 dos autos principais), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 24/06/2025 e findando em 03/07/2025. Tendo o recurso sido interposto neste último dia (mov. 82.1 dos autos principais), trata-se, portanto, de recurso tempestivo. Adrede a tal entendimento, esta Turma Recursal assim já decidiu em caso semelhante: «A intempestividade recursal é afastada quando o apelante é assistido por advogado dativo, devendo-se aplicar interpretação flexível ao art. 82 da Lei 9.099/95, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A jurisprudência do STJ entende que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade (AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ; RHC n. 25.736/MS). (...)». (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.11.2025). 3. No mérito, embora o Ministério Público (mov. 85.1 dos autos principais) pugne pela manutenção da condenação, sob o argumento de que a materialidade e a autoria do delito de posse de drogas para consumo pessoal restaram comprovadas, o entendimento por maioria nesta 4ª Turma Recursal é diverso. A jurisprudência deste colegiado vem reconhecendo a atipicidade material da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, especialmente quando se trata de quantidade ínfima de substância entorpecente, por violação aos princípios constitucionais da subsidiariedade, idoneidade, racionalidade e alteridade. Tais princípios, aliados às garantias inerentes aos direitos fundamentais, impõem que o Direito Penal somente seja acionado para reprimir condutas que efetivamente lesem bens jurídicos relevantes, em observância ao princípio da intervenção mínima que rege o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, destacam-se os precedentes desta Turma: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO «CRACK» (0,3 GRAMAS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CO-RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [...] 4. No caso concreto, restou comprovado que o Réu portava quantidade ínfima de entorpecente (0,3 gramas de crack), sem qualquer indício de periculosidade ou potencial ofensivo relevante. A conduta, embora formalmente típica, revela-se materialmente irrelevante, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição. 5. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0001418-83.2022.8.16.0097; 0002500-71.2023.8.16.0047; 0003669-74.2022.8.16.0097.6. Recurso conhecido e provido. Extinta a punibilidade do co-réu pela concessão de ofício de habeas corpus. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000986-53.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.04.2025). APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CRACK (1MG) E COCAÍNA (1MG). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000055-68.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025). 4. No caso em análise, restou comprovado que o apelante foi flagrado portando 0,003kg de «crack» (movs. 9.2 e 55.2 dos autos principais), uma pedra, quantidade ínfima, sem qualquer elemento que indique finalidade mercantil, periculosidade social ou risco concreto à saúde pública. Dessa forma, à luz do princípio da insignificância, por ser o réu primário e relativamente menor, embora a conduta seja formalmente típica, revela-se materialmente irrelevante, o que impõe o reconhecimento da atipicidade material e a consequente absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III. 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e absolver o apelante da imputação da Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULOS NOMINADOS EM FAVOR DO AUTOR. DEMAIS CÁRTULAS COM RUBRICA NO VERSO, APTA, EM TESE, A CARACTERIZAR EVENTUAL ENDOSSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE, QUE NÃO GERA PRECLUSÃO AO DIREITO DE INTERPOR RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTALAÇÃO INCORRETA DE MEDIDOR BILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO DE DÍVIDA SUB JUDICE. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, declarou a inexigibilidade de fatura de energia elétrica referente a janeiro de 2025, confirmou tutela para baixa de protesto e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na instalação de medidor de energia e consequente cobrança indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica; (ii) estabelecer se o protesto de fatura indevida, ainda em discussão judicial, configura dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor da indenização fixado deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14.4. A prova dos autos demonstra, inclusive por admissão da ré, que houve instalação incorreta do medidor de energia bilateral, o que gerou faturamento indevido.5. A autora comprova a tentativa de solução administrativa prévia, sem êxito, e a ré não apresenta prova do valor correto da fatura, descumprindo o ônus probatório.6. A realização de protesto da fatura após a contestação, quando já reconhecida a controvérsia e a possível irregularidade da cobrança, evidencia conduta ilícita agravada.7. O protesto indevido de dívida caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ.8. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por falha na instalação de medidor que gera cobrança indevida.2. O protesto de dívida inexigível ou sub judice configura dano moral in re ipsa.3. A ausência de comprovação do valor correto da cobrança impede sua exigibilidade. 4. A indenização por dano moral deve ser mantida quando fixada em valor proporcional à gravidade da conduta.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/11/2021, DJe 01/12/2021.... ()
12 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
13 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/2006, art. 28. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CP E LEI 11.343/2006, art. 30. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO.
14 - TJPRConsumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo pretensão de recebimento de indenização securitária fundada em invalidez permanente por doença (IPDF). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicação do CDC; Ausência de interesse recursal. Aplicação do diploma consumerista já deferida no despacho saneador. Mérito. Cobertura securitária condicionada à perda da existência independente do segurado. Prova pericial que deixou de atestar a incapacidade da parte autora. Concessão de benefício pelo INSS. Invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento contratual que constitui dissabor. Ausência de comprovação de dano.recurso parcialmente conhecido e não provido.
15 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA (LEI 8.666/93, art. 70) E À IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DO DEVER DE INDENIZAR AO DER/PR - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO - RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RECLAMADOS - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
16 - TJPRDireito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de concessão de auxílio-acidente fundamentado em redução da capacidade funcional decorrente de acidente de trabalho. Laudo pericial que atesta a inexistência de redução da capacidade laboral específica para a atividade habitualmente exercida à época do acidente. Nexo causal igualmente não comprovado. Inviabilidade da concessão do benefício. Recurso não provido.
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRDireito do consumidor. Duas apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central. Falha na prestação do serviço. Movimentações atípicas. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cerceamento de defesa não configurado. Danos morais não comprovados. Recursos conhecidos e desprovidos.