1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A
O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR DE PERCEBER OS SEUS SUBSÍDIOS DE ACORDO COM A REFERÊNCIA 8 DO ANEXO III, CONSIDERANDO OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ALCANÇADOS AO LONGO DA CARREIRA. SERVIDOR QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANUÊNIOS E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À ILIQUIDEZ DO SALDO DEVEDOR APÓS ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE PARCELA VENCIDA E NÃO PAGA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento e manteve a decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. O embargante alegou omissão quanto à inversão do ônus da prova e à alegada iliquidez do débito após alienação extrajudicial de bem, requerendo o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão foi omisso quanto à distribuição do ônus da prova relativo à existência e à liquidez do débito e em relação à repercussão da alienação extrajudicial do bem.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, que examinou a existência e a liquidez do débito, bem como a distribuição do ônus da prova, sem dispensar a apresentação de elementos mínimos de plausibilidade da pretensão reconvencional.A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de parcela vencida e não paga, anterior à alienação extrajudicial do bem, e não do saldo remanescente posteriormente apurado. A inversão do ônus da prova e o direito à prestação de contas, isolados, não afastam a legitimidade do registro, ausente demonstração da inexigibilidade do débito ou de irregularidade da inscrição.As alegações do embargante traduzem mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com os Embargos de Declaração. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do Recurso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeitam-se os Embargos de Declaração, sendo incabível sua utilização para rediscussão da matéria, com fulcro no CPC, art. 1.022.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, art. 6º, VIII; Decreto-lei 911/69, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()