Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 294.6324.1933.1905

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Sentença de extinção de processo por abandono da causa. Insurgência. Acolhimento. Falta de intimação por edital. Tentativa de intimação por oficial de justiça sem êxito. Necessidade de realizar a tentativa de intimação via edital. Sentença cassada com retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação provida, para cassar a sentença e prosseguir a execução.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa, por ausência de promoção de atos processuais por mais de 30 dias, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais. O banco alegou a nulidade da sentença por falta de intimação pessoal válida e a necessidade de diligências para viabilizar o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal do autor e a necessidade de intimação por edital em caso de tentativas frustradas de localização.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa requer a intimação pessoal do autor, conforme o art. 485, §1º, do CPC.4. Apenas uma tentativa de intimação pessoal foi realizada, e não foram esgotados os meios legais para comunicação do autor, como a intimação por edital.5. A ausência da intimação via edital torna prematura a extinção do feito, pois o autor não teve a oportunidade de manifestar seu interesse em prosseguir com a ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução com nova intimação.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, sendo imprescindível a realização de tentativas de intimação por edital quando não for possível localizá-lo pessoalmente por meio de Oficial de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, § 1º; CPC/2015, arts. 256, 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323676 MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.10.2021; Súmula 240/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.2893.8133.5474

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, Lei 11.343/2006. PRETENSÃO DA DEFESA DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA DE QUANTIDADE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NÃO PODE SER VALORADA ISOLADAMENTE DA NATUREZA DA DROGA. TEMA REPETITIVO 1262 DO STJ. DISPOSIÇÃO DE QUE A NATUREZA NÃO PODE, POR SI SÓ, ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUE A QUANTIDADE DA DROGA TAMBÉM NÃO PODE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DA DEFESA DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIDA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O MAIOR ENVOLVIMENTO DA RÉ NO TRÁFICO DE DROGAS, OU, DE DEDICAÇÃO À CRIMINALIDADE. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÁXIMO LEGAL, 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença pela qual a ré foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, em regime inicialmente aberto. A ré argumentou que a valoração das circunstâncias judiciais deveria considerar a natureza e a quantidade da droga de forma conjunta, além de pleitear a aplicação da fração máxima de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a circunstância judicial de quantidade de droga foi corretamente valorada e se a fração de diminuição da pena pela hipótese do tráfico privilegiado deve ser majorada para 2/3 (dois terços), considerando as circunstâncias do caso e o envolvimento da ré com o tráfico de drogas. III. RAZÕES A DECIDIR 3. A ré foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, com a materialidade e autoria comprovadas. 4. A quantidade de droga apreendida (mais de trinta quilogramas de maconha) justifica a valoração negativa na pena-base. 5. A fração de diminuição da pena do tráfico privilegiado deve ser majorada para 2/3 (dois terços), pois a ré é primária e não há provas de maior envolvimento com o tráfico. 6. A decisão de readequar a pena foi fundamentada na ausência de elementos que demonstrassem dedicação à criminalidade. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a fração de diminuição da pena pela hipótese do tráfico privilegiado para 2/3 (dois terços), readequando a pena definitiva da ré para 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Tese de julgamento: A quantidade da droga pode ser, por si só, valorada negativamente, independente da natureza da droga, embora o inverso não seja possível. A fração de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser aplicada em seu máximo de 2/3 (dois terços) quando não houver provas de maior envolvimento do réu com o tráfico de drogas ou de sua dedicação à criminalidade. ______________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 33, §4º; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 159. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.4743.9120.8997

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. INSCRIÇÃO DITA INDEVIDA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR QUALQUER MEIO, SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE TAMBÉM RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O RECEBIMENTO. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO À AUTORA, POR MEIO ELETRÔNICO OU POSTAL. ATO INVÁLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DIREITO DA PARTE AUTORA AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - . INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PERMANÊNCIA APENAS DA ANOTAÇÃO NEGATIVA REALIZADA PELO REQUERIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MODIFICADA. 2.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.4. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME art. 32, § ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB.5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF