I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa, por ausência de promoção de atos processuais por mais de 30 dias, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais. O banco alegou a nulidade da sentença por falta de intimação pessoal válida e a necessidade de diligências para viabilizar o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal do autor e a necessidade de intimação por edital em caso de tentativas frustradas de localização.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa requer a intimação pessoal do autor, conforme o art. 485, §1º, do CPC.4. Apenas uma tentativa de intimação pessoal foi realizada, e não foram esgotados os meios legais para comunicação do autor, como a intimação por edital.5. A ausência da intimação via edital torna prematura a extinção do feito, pois o autor não teve a oportunidade de manifestar seu interesse em prosseguir com a ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução com nova intimação.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, sendo imprescindível a realização de tentativas de intimação por edital quando não for possível localizá-lo pessoalmente por meio de Oficial de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, § 1º; CPC/2015, arts. 256, 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323676 MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.10.2021; Súmula 240/STJ.... ()
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