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Doc. ADM Direito 389.4518.3102.3833

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA”. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. OPERAÇÃO “CORTINA DE FUMAÇA”. ALEGAÇÃO DE DESVIOS DE ATIVOS DO GRUPO IMCOPA POR ADMINISTRADORES FORMAIS E INFORMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPRO

VIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de “Ação de Tutela Cautelar de Urgência” deferiu medida liminar determinando o bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos, até o limite de R$171,5 (cento e setenta e um milhões e quinhentos mil reais). Os requeridos agravaram da decisão sustentando ausência de provas materiais, a ilegitimidade das acusações e a nulidade das mensagens extraídas no âmbito da Operação “Cortina de Fumaça”, além de alegarem a legalidade das operações financeiras realizadas.Contraminuta pelas agravadas pugnando pela manutenção da decisão recorrida, afirmando haver robusta prova da ingerência dos agravantes na gestão de fato do Grupo Imcopa e dos desvios de valores para empresas controladas e contas em paraísos fiscais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) verificar se os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para justificar a concessão da tutela cautelar de urgência, consistente no bloqueio de bens e valores dos agravantes; (ii) apurar se houve ilegalidade ou excesso na decisão ao determinar a indisponibilidade patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIRA tutela cautelar antecedente exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo trezentos e cinco do CPC.O Juízo de origem fundamentou a decisão na análise de elementos colhidos no âmbito da Operação “Cortina de Fumaça”, especialmente conversas e e-mails que evidenciam a ingerência dos agravantes na gestão da Imcopa, inclusive com ordens de transferências, não recolhimento de tributos e remessas de valores ao exterior.Os documentos apresentados, embora sujeitos a confirmação em ulterior dilação probatória, revelam indícios robustos de desvio de recursos em favor de pessoas físicas e jurídicas vinculadas aos agravantes, circunstância apta a justificar a adoção da medida cautelar excepcional.Em casos de fraude complexa, com movimentação de ativos em paraísos fiscais e constituição de estruturas societárias destinadas à ocultação de patrimônio, a indisponibilidade de bens mostra-se necessária para resguardar a efetividade do processo e assegurar eventual reparação dos danos.As alegações defensivas quanto à legalidade das operações, inexistência de novos endividamentos e suposta má-fé do Grupo Petrópolis demandam instrução probatória e não afastam, nesta fase inicial, a plausibilidade das alegações formuladas pelas agravadas.Consolida-se, portanto, o entendimento de que o bloqueio cautelar de bens, quando amparado em indícios consistentes de fraude, não configura excesso ou ilegalidade, sendo medida adequada para evitar a dilapidação patrimonial e garantir o resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido, para manter a decisão que deferiu o bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos.Tese de julgamento: A concessão de tutela cautelar de urgência com bloqueio patrimonial constitui medida legítima quando presentes indícios robustos de desvio de ativos por administradores formais ou informais, especialmente em contexto de fraude estruturada com utilização de empresas interpostas e remessa de valores a paraísos fiscais, a fim de assegurar a utilidade do processo e o eventual ressarcimento às empresas em recuperação judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 281.3273.7153.0344

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ROTATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, em que a Autora, proprietária do veículo Fiat Siena, afirma ter sido atingida quando trafegava na rotatória pelo veículo Honda Civic conduzido pelo réu, embriagado e em alta velocidade, que subiu o canteiro da rotatória causando danos no valor de R$ 18.610,00.Inconformado, o réu busca a reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há nulidade no depoimento de uma das testemunhas arroladas pela parte autora ante o seu interesse na causa; (ii) definir se o Réu foi o responsável exclusivo pelo acidente ao adentrar a rotatória sem controle e em estado de embriaguez; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil para a condenação ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há se falar em nulidade do depoimento de testemunha presencial do fato e arrolada pela autora, sob o argumento de que possui interessante na causa, haja vista que prestou o devido compromisso legal e esclareceu que sequer conhecia as partes quando da ocorrência do fato e tampouco estabeleceu laço de amizade com elas posteriormente. O fato de ter afirmado em Juízo que «estava ali para ajudar a vítima», foi devidamente esclarecido pela própria testemunha na audiência ao dizer que, a seu ver, a autora foi vítima do fato e compareceu à audiência para dizer o que viu.4. No mérito, aplica-se ao caso a responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, exigindo demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal.5. O conjunto probatório comprova que o réu dirigia com capacidade psicomotora alterada (0,90 mg/l de álcool), tendo sido preso em flagrante, o que agrava o risco de sua condução.6. Somado a isso, a testemunha presencial S.N.A. apresentou relato coerente, detalhado e compatível com as fotos do local, demonstrando que o réu não respeitou o trajeto da rotatória, passou sobre o gramado e atingiu o veículo da autora que já se encontrava em circulação na rotatória.7. Conforme asseverado na sentença: «Dentre as 3 testemunhas que estavam nas proximidades no momento do acidente, a testemunha S.N.A. de uma forma bem coerente, além de afirmar categoricamente ter visto o acidente, declarou ainda detalhes a respeito dele, inclusive marcas que ficaram sobre a grama da rotatória, porque o veículo do Réu, Honda Civic sobre ela teria passado. Esta mesma segurança quanto aos fatos e real visualização do acidente não se viu quanto ao depoimento prestado pela testemunha J.D.C.T. pois, ainda que não tivesse ido até o local do acidente, caso realmente o tivesse presenciado, teria visto que o Honda Civic passou por cima da grama da rotatória antes de parar bem mais a frente.»8. Portanto, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu não foram capazes de rechaçar a afirmativa de que o veículo da autora ingressou primeiro na rotatória, prevalecendo a preferência de circulação prevista no CTB, art. 29, III, «b»; permitindo concluir que a causa primária do acidente consistiu na conduta do réu — embriaguez, falta de controle do veículo e ausência de parada prévia — que inviabilizou a identificação do veículo que já circulava na rotatória, conforme CTB, art. 28.9. A embriaguez do condutor, associada à falta de domínio do veículo e à não observância do trajeto da rotatória, caracteriza culpa exclusiva pelo acidente e afasta a culpa concorrente.10. A alegação do Réu de que já se encontrava na rotatória não foi comprovada e, incumbindo-lhe o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (CPC/2015, art. 373, II), razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. recurso conhecido e desprovido.... ()

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