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Doc. ADM Direito 873.5929.0365.3820

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE. RECUPERANDA NO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. IMPOS

SIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS APÓS O FIM DO STAY PERIOD. AGRAVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOSI. CASO EM EXAME 1. Foram interpostos dois Agravos de Instrumento, contra a mesma decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial que reconheceu a essencialidade de veículos alienados fiduciariamente em favor das agravantes e deferiu a manutenção da posse dos bens pela recuperanda. 2. Os agravantes sustentaram que a essencialidade foi declarada de forma genérica e que a frota da empresa era desproporcional ao número de motoristas contratados. 3. Julgamento em conjunto por conexão dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária para fins de manutenção da posse pela recuperanda; (ii) saber se a manutenção da posse dos bens pela recuperanda pode persistir mesmo após o término do stay period.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A atividade empresarial da agravada, voltada ao transporte rodoviário de cargas, depende da utilização integral da frota, razão pela qual os bens móveis alienados fiduciariamente são essenciais ao seu funcionamento. 6. A disparidade entre a quantidade de veículos e o número de motoristas contratados não afasta, por si só, a essencialidade, especialmente diante da informação de que a empresa utiliza motoristas autônomos («freelancers»). 7. Não se exige fundamentação individualizada da essencialidade para cada bem quando se trata de frota homogênea, cuja função está diretamente vinculada ao objeto social da empresa. 8. Recente jurisprudência do TJPR e STJ reconhece a impossibilidade de manutenção da blindagem patrimonial de bens, ainda que considerados essenciais, após o fim da suspensão legal, como meio de garantir a lisura do processo recuperacional e direitos dos credores extraconcursais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. 10. Tese de julgamento: A essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida quando demonstrado seu vínculo direto com a atividade-fim da empresa recuperanda, sendo legítima a manutenção de sua posse mesmo após o término do stay period, desde que não evidenciada a superação de sua função essencial ao soerguimento empresarial.... ()

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Doc. ADM Direito 300.1696.2054.7162

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento aos Apelos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 326.8451.0548.3570

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSENTE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 55 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá para definir qual juízo é competente para processar e julgar ação de imissão na posse cumulada com tutela de urgência e arbitramento de aluguel. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 1ª Vara, alegando prevenção decorrente de notificação judicial anterior, enquanto o Juízo da 1ª Vara suscitou o conflito por entender que a notificação judicial tem caráter satisfativo e não gera conexão com a ação contenciosa subsequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá para o processamento e julgamento da ação de imissão na posse, diante da alegação de conexão com procedimento de notificação judicial ajuizado anteriormente pelo Juízo da 1ª Vara Cível.III. Razões de decidir3. A notificação judicial tem natureza voluntária e satisfativa, não gerando conexão ou prevenção para a ação contenciosa subsequente.4. Não há identidade entre o pedido ou a causa de pedir da notificação judicial e da ação de imissão na posse, afastando a conexão entre as demandas.5. Não existe risco de decisões conflitantes ou contraditórias, pois a notificação judicial não envolve apreciação de mérito nem lide a ser solucionada.6. A jurisprudência do STJ confirma que a notificação judicial, por sua natureza conservativa, não gera prevenção nem deslocamento de competência.7. Portanto, é competente o Juízo da 2ª Vara Cível para o processamento e julgamento da ação de imissão na posse.IV. Dispositivo e tese8. Conflito negativo de competência reconhecido como procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá para o processamento e julgamento da ação de imissão na posse 0009262-17.2024.8.16.0129.Tese de julgamento: A notificação judicial possui natureza satisfativa e não contenciosa, não gerando prevenção nem conexão com ação contenciosa ajuizada posteriormente, sendo competente o juízo onde a ação principal foi distribuída para seu processamento e julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º; art. 299; art. 726.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000942-43.2025.8.16.0193, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.05.2017; TJPR, Apelação Cível 0069136-21.2023.8.16.0014, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 235/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão definiu que o processo de imissão na posse deve ser julgado pela 2ª Vara Cível de Paranaguá, e não pela 1ª Vara. Isso porque a notificação judicial feita antes não é um processo de disputa, mas apenas uma forma de avisar a outra parte sobre algo importante, sem criar ligação direta com o processo principal. Como os pedidos e motivos dos dois processos são diferentes, não há risco de decisões conflitantes, e por isso cada um deve ser tratado separadamente.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8297.7759.0079

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. LEI 6.766/1979, art. 32-A, II. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. MARCO TEMPORAL DA RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DE RECEBIMENTO PELA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DESTAQUE INDIVIDUALIZADO DO VALOR COBRADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 938 DO STJ. RETENÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO COMPRADOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA LOTEADORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou rescindido contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano por culpa do comprador, autorizou a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, determinou a reintegração da posse do imóvel à vendedora, condenou o comprador ao pagamento dos débitos de IPTU incidentes durante o período da posse e reconheceu a inexigibilidade da cobrança de comissão de corretagem, taxa de fruição e outros encargos não comprovados. II. Questão em discussão 2. As controvérsias recursais consistem em definir: (i) a validade da retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) o marco temporal dos efeitos da rescisão contratual; (iii) a possibilidade de retenção da comissão de corretagem; e (iv) a correção da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato é válida, pois o negócio foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018 e contém cláusula contratual compatível com o Lei 6.766/1979, art. 32-A, II. 4. Os efeitos da rescisão contratual devem retroagir à data do recebimento da notificação extrajudicial encaminhada pelo comprador, por se tratar de manifestação inequívoca de vontade de extinguir o vínculo contratual, nos termos do CCB, art. 473. 5. É indevida a retenção da comissão de corretagem, porquanto o contrato contém apenas referência percentual ao encargo, sem destaque claro e individualizado do valor correspondente, em desacordo com os requisitos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 938 do STJ - . 6. Mantém-se a sucumbência recíproca fixada na sentença, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito apenas parcial em suas pretensões. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações conhecidas; apelação de Felipe Fernando Nunes de Araújo parcialmente provida para reconhecer que os efeitos da rescisão contratual retroagem à data do recebimento da notificação extrajudicial pela vendedora, em 09/11/2023; apelação de Vignoto IMHX Empreendimentos Ltda. desprovida; mantida a sentença por seus próprios fundamentos; honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o percentual fixado à apelante Vignoto IMHX Empreendimentos Ltda. Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda de lote urbano celebrados sob a vigência da Lei 13.786/2018, é válida a cláusula penal correspondente à retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II. A rescisão contratual por iniciativa do adquirente produz efeitos desde o recebimento da notificação extrajudicial encaminhada à vendedora. É indevida a retenção da comissão de corretagem quando inexistir destaque claro e individualizado do valor correspondente, em desconformidade com o Tema 938 do STJ. Mantém-se a sucumbência recíproca quando ambas as partes decaem de parcela relevante de suas pretensões. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 473 do Código Civil; 32-A, II, da Lei 6.766/1979; arts. 85, §11, e 86 do CPC. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do terreno foi cancelado por culpa do comprador, e que a empresa vendedora pode ficar com até 10% do valor total do contrato como multa, porque a lei nova permite isso quando o contrato foi feito depois de 2018. Também ficou decidido que a data do cancelamento do contrato é o dia em que a empresa recebeu a notificação do comprador avisando que queria cancelar, em 09/11/2023, e não a data da sentença. A empresa não pode cobrar a comissão do corretor porque não mostrou claramente quanto isso custava para o comprador antes do contrato. Por fim, cada parte vai pagar metade das despesas do processo, porque ambas ganharam e perderam em partes diferentes. APELAÇÃO DO COMPRADOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA LOTEADORA CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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