SIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS APÓS O FIM DO STAY PERIOD. AGRAVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOSI. CASO EM EXAME 1. Foram interpostos dois Agravos de Instrumento, contra a mesma decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial que reconheceu a essencialidade de veículos alienados fiduciariamente em favor das agravantes e deferiu a manutenção da posse dos bens pela recuperanda. 2. Os agravantes sustentaram que a essencialidade foi declarada de forma genérica e que a frota da empresa era desproporcional ao número de motoristas contratados. 3. Julgamento em conjunto por conexão dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária para fins de manutenção da posse pela recuperanda; (ii) saber se a manutenção da posse dos bens pela recuperanda pode persistir mesmo após o término do stay period.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A atividade empresarial da agravada, voltada ao transporte rodoviário de cargas, depende da utilização integral da frota, razão pela qual os bens móveis alienados fiduciariamente são essenciais ao seu funcionamento. 6. A disparidade entre a quantidade de veículos e o número de motoristas contratados não afasta, por si só, a essencialidade, especialmente diante da informação de que a empresa utiliza motoristas autônomos («freelancers»). 7. Não se exige fundamentação individualizada da essencialidade para cada bem quando se trata de frota homogênea, cuja função está diretamente vinculada ao objeto social da empresa. 8. Recente jurisprudência do TJPR e STJ reconhece a impossibilidade de manutenção da blindagem patrimonial de bens, ainda que considerados essenciais, após o fim da suspensão legal, como meio de garantir a lisura do processo recuperacional e direitos dos credores extraconcursais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. 10. Tese de julgamento: A essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida quando demonstrado seu vínculo direto com a atividade-fim da empresa recuperanda, sendo legítima a manutenção de sua posse mesmo após o término do stay period, desde que não evidenciada a superação de sua função essencial ao soerguimento empresarial.... ()
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