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Doc. ADM Direito 825.6102.8780.5171

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA COMUNICAÇÃO SOBRE DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE ENVIO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO SEM ENCARGOS. INEXISTÊNCIA D

E ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 594.3629.9677.6402

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, «A», DO RITJPR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PEL

A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação anulatória de negócio jurídico. A parte apelante argumenta que não houve prestação de serviço por corretor imobiliário, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, que enseja compensação por danos morais e que o ônus sucumbencial deve ser redistribuído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é válida a cobrança de comissão de intermediação em contrato de compra e venda de unidade autônoma, considerando a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; se a inscrição em cadastro de inadimplentes em valor superior ao devido gera direito à compensação por danos morais; bem como se deve haver a redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve ser restituído o valor cobrado a título de comissão de intermediação, pois não há prova de efetiva prestação do serviço de corretagem. 4. A negativação no cadastro de proteção ao crédito em valor superior ao devido não enseja compensação por danos morais se legítima a inscrição. 5. É devida a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 66,67% para a apelada e 33,33% para a parte apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com redistribuição do ônus sucumbencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.022 e 1.026; CC/2002, arts. 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJPR, Apelação Cível 0030374-33.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 2-8-2024; TJPR, Apelação Cível 0014618-98.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 1-12-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 768.3033.4814.5495

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL, APÓS DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE «CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO» DO FEITO, DEDUZIDO PELA AUTORA, ACOLHIDO SEM A PRÉVIA ANÁLISE E RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Irresignação da requerida Sugisawa contra a sentença que acolheu o pedido da autora de «cancelamento da distribuição» da demanda. Pretensão de fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da requerente.II. Questões em discussão2. (i) Justiça gratuita; (ii) regularidade da sentença; e (iii) possibilidade de arbitramento de ônus sucumbenciais no caso.III. Razões de decidir3. Hipossuficiência econômica da apelante demonstrada. Pleito de justiça gratuita acolhido. 4. A declaração de incompetência do órgão julgador, por si só, não invalida os atos processuais praticados no Juízo incompetente, sobretudo após a válida citação da parte ré. Ao acolher o pedido de «cancelamento da distribuição» do processo, sem antes analisar a validade dos atos consolidados na Justiça Trabalhista, o magistrado singular incorreu em erro de procedimento. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem.IV. Dispositivo e tese5. Sentença cassada. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 941.1095.0375.9145

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo com parcelamento. Suspensão do processo. Extinção indevida. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b», embora os litigantes tenham requerido a suspensão da execução até o cumprimento integral da avença.2. O exequente sustenta que os arts. 313, II, e 922 do CPC autorizam a suspensão do processo por convenção das partes, especialmente em caso de parcelamento do débito, requerendo a reforma da sentença para determinar a suspensão até o termo final do acordo.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acordo firmado para pagamento parcelado do débito em execução de título extrajudicial, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito ou se deve ser determinada a sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação, nos termos dos arts. 313, II, e 922 do CPC.III. Razões de decidir4. O CPC, art. 313, II estabelece que o processo se suspende por convenção das partes, expressão da autonomia privada no âmbito processual.5. O CPC, art. 922 prevê, especificamente no rito executivo, que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação, permitindo o imediato prosseguimento em caso de inadimplemento.6. A extinção do processo com resolução do mérito, quando as partes convencionam a suspensão até o adimplemento integral, contraria a vontade manifestada e compromete a efetividade da tutela executiva, pois impõe a instauração de nova fase processual em caso de descumprimento.7. Noticiado o inadimplemento do acordo pelo exequente, revela-se necessária a reforma da sentença, com determinação de prosseguimento da execução na origem.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução na origem.Tese de julgamento: «1. Celebrado acordo para pagamento parcelado do débito em execução de título extrajudicial, deve o processo permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do CPC, art. 922. 2. É indevida a extinção da execução com resolução do mérito quando as partes convencionam a suspensão do feito até o adimplemento total.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, 487, III, «b», 922 e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002216-30.2024.8.16.0079, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003093-34.2015.8.16.0095, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 680.7804.5601.3185

5 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA REVISÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDICAÇÃO DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA DIANTE DA PERSISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA SEFA /PGE-PR (ITEM 1.13) AUTORIZA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, APENAS AO ADVOGADO DIVERSO DAQUELE NOMEADO PARA A DEFESA INTEGRAL NO PROCESSO PENAL ORIGINÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado, no qual se alega a ausência de fundamentação legal para a decretação da prisão preventiva, bem como para a sua manutenção por ocasião da revisão nonagesimal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o writ deve ser conhecido diante da reiteração de argumentos já analisados em habeas corpus anterior.2.2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente quanto à fundamentação concreta, contemporaneidade e adequação de medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus é vedada, conforme precedentes jurisprudenciais.3.2. A decisão que manteve a prisão preventiva por ocasião da revisão obrigatória da custódia apresenta fundamentação suficiente, especialmente diante da reiteração delitiva, consubstanciada no fato de o paciente ter sido preso novamente por tráfico de drogas pouco tempo após obter liberdade provisória em procedimento anterior, de modo a justificar a segregação como garantia da ordem pública.3.3. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois a análise deve considerar a persistência do risco à ordem pública, e não apenas a data dos fatos, conforme entendimento consolidado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada na extensão conhecida.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 312, § 3º; CPP, art. 315; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, HC 0073569-47.2022.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 448.5454.9589.7004

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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