1 - TJPRDireito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Matéria bancária. Apresentação de cheques. Instituição financeira que informou o motivo da devolução no verso da cártula. Informação que constou no extrato bancário. Ausência de falha na prestação de serviços. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que não houve falha na prestação de serviços da instituição financeira.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber i) se houve falha na prestação de serviços da ré e ii) se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais pleiteados na inicial.III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral e provas documentais produzidas que comprovam a regularidade da conduta da instituição financeira. Motivo da devolução dos cheques que constou no verso das cártulas e em extrato de conta.4. Dever do consumidor de acompanhar o resultado da compensação do cheque e, em sendo de seu interesse, apresentá-lo novamente para compensação.5. Caso em análise que evidencia a regularidade da conduta da instituição financeira, que agiu conforme as normas do BCB que regulamentam a compensação de cheques.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; II) PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, SEGUNDA APELANTE.3. APELAÇÃO 01 - ESTADO DO PARANÁ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM 24/10/2016. FIXAÇÃO, ENTRETANTO, QUE SE DEU COM BASE NO CPC/73. ADEQUAÇÃO COM APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. 4. APELAÇÃO 02 - RIBEIRO VEICULOS S/A. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, declarando a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e condenando a parte requerida à restituição simples do indébito, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, pleiteando a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos de empréstimo pessoal é abusiva, considerando a comparação com a taxa média de mercado e a situação financeira da parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A sentença não apresenta nulidade por ausência de fundamentação, pois as razões expostas pelo Juízo foram suficientes para demonstrar seu convencimento. III.2. Não se configurou cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo possui liberdade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para a solução da controvérsia. III.3. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos superaram o dobro da taxa média praticada no mercado, configurando abusividade. III.4. A cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, mas a análise do caso concreto demonstrou a desproporcionalidade dos juros cobrados. III.5. A parte apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram majorados para 11%. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que supere o dobro da taxa média praticada no mercado, sendo possível a revisão contratual para devolução simples dos valores pagos a maior. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF; arts. 489, 370, e 355, do CPC; arts. 4º e 4º, § 1º, da L. 4.595/1964. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1630011, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 1.7.20; STJ - AgInt no AREsp 1641825, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 24.8.20; STJ - AgInt no AREsp 1.617.184, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 1.6.20; Súmula 648/STF; súmula vinculante 7 do STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTO QUE INDICA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE AS RESTRIÇÕES SÃO POSTERIORES À CONTRATAÇÃO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÍCIO E CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO CONTRATUAL RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA RÉ. SEGURADORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL E ATOS SUBSEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos, pensão vitalícia e reembolso de despesas decorrentes de acidente de trânsito, na qual a ré alegou culpa exclusiva do autor e requereu a redução dos valores das indenizações fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A seguradora não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, configurando cerceamento de defesa.4. A prática de atos processuais, sem prévia intimação da parte, viola o contraditório e a ampla defesa, resultando em nulidade da sentença.5. A sentença deve ser cassada e os autos retornados à origem para que a seguradora possa se manifestar sobre o documento relevante.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada. Apelação da ré prejudicada.Tese de julgamento: A falta de intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial e atos processuais relevantes configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que enseja a nulidade da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10; 272, §5º e 280.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006327-76.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 04.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 05.05.2025.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:II.1. AC da parte autora, de sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos iniciais. Parte autora que pede sua reforma, arguindo ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, dizendo que a contratação fora imposta, sem oportunidade à escolha da Seguradora, pela parte consumidora, o que induz caracterização de indevida venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.2. Consiste em verificar se fora regular, ou não, a cobrança do seguro prestamista, a teor do entendimento manifestado no STJ. E, em caso de irregularidade, aferir se a parte autora faz jus à repetição em dobro, de valores cobrados indevidamente, àquele título. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na jurisprudência do Colendo STJ, em recursos repetitivos, estabelecera-se que a vinculação de seguro a contratos bancários configura venda casada, vedada pelo CDC. III.2. A cobrança do seguro se mostrara irregular, ante a não concessão de ensejo à parte autora escolher a Seguradora, configurando-se, destarte, venda casada, à luz do entendido no egrégio STJ. III.3. Restituição dos valores na forma simples, sem aplicação de dobra, já que inexistira efetiva má-fé do Banco, tampouco erro crasso, inescusável, cabendo observar-se que, até a prolação da sentença, o seguro se achava vigente, de maneira que, em tese, havendo sinistro, poderia ser usado pela parte ativa. III.4. Redistribuição do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: extrai-se que a caracterização da abusividade da cobrança de seguro emana da ausência de liberdade, à parte consumidora, à escolha da Seguradora; os valores cobrados indevidamente, devem ser restituídos de forma simples, porque não houvera má-fé efetiva, do Banco, sequer erro crasso, inescusável.____ Dispositivos relevantes citados: arts. arts. 389 e 406, do CC, 39, I, e 42, ambos do CDC, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado aos 12.12.18; STJ, RCL Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 2ª T. julgamento aos. 27.4.11; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado aos 4.5.20; TJPR, AC 0005319-39.2019.8.16.0170, Rel. Des. Substituto RICARDO ALVAREZ VIANNA, 15ª CC, julgado aos 22.8.22; súmula 412/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela abusividade na cobrança de seguro, perpetrada pela Instituição financeira, porque o Cliente não tivera liberdade à escolha da Seguradora. Os valores alusivos à tal cobrança serão restituídos de maneira simples, não em dobro, já que não provada má-fé ou erro crasso, inescusável, da Instituição bancária.... ()