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Doc. ADM Direito 456.1312.3299.7422

1 - TJPR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MINIMAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHI

DOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que rejeitou embargos de declaração, no que tange à análise da abusividade da taxa de juros contratada em relação à média de mercado.III. Razões de decidir3. O pedido de reconsideração foi recebido como embargos de declaração, em razão dos princípios da fungibilidade e da economia processual.4. Foi reconhecida contradição no acórdão anterior.5. A jurisprudência do STJ permite a pactuação livre de juros remuneratórios, não considerando abusiva a taxa superior a 12% ao ano por si só.6. A mera discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessário demonstrar desequilíbrio acentuado entre as partes do contrato.7. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a contradição, mas sem efeitos infringentes, mantendo a conclusão de ausência de abusividade dos juros.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A mera discrepância entre a taxa de juros contratada e a taxa média do mercado não é, por si só, indicativa de abusividade, sendo necessário demonstrar um desequilíbrio acentuado entre as partes do contrato para a configuração de abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 1.022; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 913.609, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 20.11.2007; STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp. 1.042.903, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 03.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 611.7237.4322.2815

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO RECURSAL. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONCRETO PREJUÍZO OU AGRAVAMENTO NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS AO AUTOR E SUA GENITORA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É HÁBIL A CARACTERIZAR DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1365, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES/APELANTES. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CUSTO ANUAL DA TERAPIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES STJ.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0017.0845.6772

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED E Acórdão/TJPR ED REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 417.1550.8535.0563

4 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a revisão de cláusulas contratuais para limitar juros remuneratórios e determinar a restituição de valores cobrados indevidamente. 1.2. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição e substituição dos juros, alegando divergência em relação ao entendimento do STJ, bem como requer o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2.1. Verificar se o acórdão embargado apresenta vício de contradição ao adotar a taxa média de mercado como parâmetro para revisão dos juros remuneratórios, bem como se há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes de dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3.1. Inexiste contradição no acórdão, que adotou a taxa média de mercado apenas após a constatação concreta da abusividade dos juros, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 3.2. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, o que restou evidenciado ante a significativa discrepância em relação às médias do Banco Central e a ausência de comprovação de risco elevado de inadimplência. 3.3. A pretensão recursal traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a vida dos embargos de declaração. 3.4. O prequestionamento dispensa menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria. 3.5. Afastado o pedido veiculado nas contrarrazões para aplicação da multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas as hipóteses do CPC, art. 80. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 459.4193.9009.5064

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, art. 487, II). IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL QUE ACARRETOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE (CODIGO CIVIL, art. 205) QUE TEM COMO TERMO A QUO A CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO STJ. CONVICÇÃO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO QUE, NO CASO CONCRETO, TEM ORIGEM NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TERMO INICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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